04/06/2010

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Projeto que põe fim a lixões
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pronto para voto no Senado
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O senador César Borges concluiu seu parecer sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Projeto obriga empresas a reciclar materiais

Renata Camargo/Congressoemfoco


O relatório do projeto que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos está pronto para votação no Senado. O parecer elaborado pelo senador César Borges (PR-BA) foi entregue na última semana e sugere três modificações de mérito na proposta que, entre outras coisas, estabelece o fim dos lixões no Brasil e prevê que as empresas sejam responsáveis por recolheram embalagens, produtos e materiais que possam ser reciclados.

Após 19 anos tramitando no Congresso, o projeto que estabelece como a sociedade brasileira deve organizar e gerenciar o seu lixo deve ser aprovado. A previsão é de que o relatório do senador César Borges seja apreciado, em conjunto, pelas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Meio Ambiente na quarta-feira (9). Se aprovado, a proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado, antes de seguir à sanção.

Das mudanças feitas pelo relator, César Borges sugere a supressão de um artigo que proíbe a disposição final de lixo em unidades de conservação – áreas ambientalmente protegidas. A alteração – que será a retirada na íntegra do art. 48 do substitutivo vindo da Câmara– deve causar polêmica. Segundo o relator, se for mantido o dispositivo, atividades de mineração ficam inviabilizadas.

“A permanência desse dispositivo compromete a atividade de mineração em áreas de preservação permanente, já disciplinada em legislação própria, uma vez que a disposição de rejeitos minerários é parte inerente da própria atividade”, afirma o senador baiano, argumentando que cabe ao poder público decidir sobre a “conveniência e os interesses de utilidade pública no caso de empreendimentos e atividades localizadas em áreas de preservação permanente”.

O parlamentar justifica ainda que, se mantida essa proibição, também serão prejudicados aterros sanitários e industriais já em operação e que contam com licenciamento ambiental. “Esses aterros sanitários e industriais poderão se tornar ilegais, dado que norma específica define como de utilidade pública as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de saneamento e as atividades de proteção sanitária”, defende César Borges.

Prazos

No parecer, o relator pede a retirada também do parágrafo único do art. 55. O artigo estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (lixo que não pode ser reutilizado nem reciclado) deve ser feita pela União, estados e municípios no prazo de quatro anos. O parágrafo único, no entanto, abre brecha para o não cumprimento desse período, ao permitir que estados e municípios estabeleçam outros prazos.

A disposição final do lixo deve estar explicitada nos planos de gestão de resíduos a serem feitos pelos três entes da Federação. Esses planos devem conter, entre outras coisas, metas de redução de produção de lixo, metas de reciclagem, metas para acabar com os lixões e um diagnóstico geral da produção de lixo. A elaboração do plano de gestão do lixo será, inclusive, condição para que estados e municípios recebam recursos da União.

O relator alerta que, se for mantido o parágrafo único, a disposição final ambientalmente adequada do lixo previsto nos planos ficará comprometida, já que não haverá prazo. “A disposição nele contida praticamente anula o estabelecido no caput, que trata da definição do prazo máximo de quatro anos para uma disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”, avalia.

Íntegra do parecer do relator

Câmara aprova Política Nacional de Resíduos Sólidos
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