16/03/2012

IDEIAS
Todas as propostas aprovadas na
3ª Conferência Estadual do Meio Ambiente
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Confira abaixo todas as ideias aprovadas na 3ª Conferência Estadual do Meio Ambiente em Goiânia - Goiás.

Moções:


1) aprovação urgente do Projeto de Lei número 5.487/2009 que regulamenta o Pagamento de Serviços Ambientais no Estado de Goiás.


2) aprovação da criação do Mosaico de Unidades de Conservação da Chapada dos Veadeiros. A região da Chapada dos Veadeiros já é de fato um Mosaico de Unidades de Conservação conforme disposto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC restando o seu reconhecimento oficial junto ao Ministério do Meio Ambiente.


3) aprovação para proibição de PCHs do município de Alto Paraíso da cidadania e propor na Conferência Regional que adote o mesmo posicionamento.


4) alteração de alguns artigos da Lei Complementar nº 90 de 22 de dezembro de 2011: a plenária da 3ª Conferência Estadual do Meio Ambiente de Goiás, aprova moção para alteração dos seguintes artigos da Lei Complementar nº 90: o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: artigo 4º, a repartição de 5% do ICMS a que alude o inciso III do art. 107 da Constituição Estadual, será feita da seguinte maneira:


I – 85% (oitenta e cinco por cento) para municípios com áreas legalmente protegidas, considerando-se o porcentual de reserva legal extrapropriedade existente em cada municípios com mananciais de abastecimento;


II – 15% (quinze por cento) para os municípios que adotem políticas municipais de Meio Ambiente, englobando ações de fiscalização, defesa, recuperação e preservação do Meio Ambiente.


Parágrafo único – no caso de municípios com sobreposição de áreas com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental será considerado o critério de maior compensação financeira.


5) alteração do artigo 49 do novo Código Florestal: posicionar-se contrários ao que define o artigo 49 da proposta do novo Código Florestal, que retira 30% ( trinta por cento) dos recursos arrecadados pelos C.B.Ms, para que sejam obrigatoriamente aplicados em ações de reflorestamento, por interferir no processo de decisão da Bacia e na Gestão dos Recursos Hídricos, além de não representar uma nova fonte de recursos para o setor ambiental.


6) em repúdio ao novo Código Florestal: considerando que a maioria das mudanças do projeto do novo Código Florestal representam verdadeiro atraso na legislação ambiental, manifestamos nosso repúdio ao Congresso Nacional, em especial aos parlamentares que lideram esse movimento retrógrado.


7) de repúdio e recomendação de ações judiciais cabíveis em função da aprovação da lei complementar de nº 90 em 22/12/11 que regulamenta o ICMS Ecológico. Esta moção se deve ao fato da lei ter sido aprovada em total desacordo com as discussões prévias e com a versão apresentada pela SEMARH. Se possível, solicitar o veto integral do executivo;


8) pela aprovação da lei conforme a proposta da SEMARH, incluindo os percentuais de repasse para os 15% restantes (85% são vinculados à existência de UCs nos territórios);


9) para a criação do mosaico Chapada dos Veadeiros.


Propostas do Subtema: Bacias Hidrográficas


1) Projetar e instalar a rede hidrológica do Estado para monitorar constantemente as vazões dos principais cursos d’ água para fins de liberação de outorga e informações para projetos hidráulicos e ambientais.


2) Fazer a classificação dos corpos d’água segundo as suas classes preponderantes de acordo com a Resolução CONAMA 357.


3) Criar propostas de cobrança no Plano de Bacia para a conservação de estradas vicinais junto aos recursos Hídricos.


4)Criar mecanismo de diagnostico e banco de dados da qualidade das águas das bacias hidrográficas;


5)Apoiar a implementação do Plano de drenagem urbana.


6) Apoiar, fiscalizar, ampliar e criar novas estações de tratamento de esgoto de acordo com a demanda dos municípios.


7)Fortalecer a fiscalização garantindo minimizar os impactos de extração de minérios nos cursos hídricos.


8)Revisar a atual proposta para a implantação das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), e regulação sobre os Trechos de Vazão Reduzidos (TVR).


9)Que os CBHs encaminhem ao Ministério Publico denuncias com relação ao desmatamento e utilização de aviões para pulverização em lavouras com agrotóxicos de forma desordenada e descontrolada no Estado de Goiás evitando que os agrotóxicos contaminem as bacias e nascentes.


10)Propor a criação de postos fixos de fiscalização nas margens dos rios Goianos.


11)Fomentar a formação de multiplicadores sociais através da educação ambiental, para atuarem na criação de suporte aos CBHs.


12)O uso prioritário dos recursos hídricos alem do abastecimento publico e dessedentação animal será definido pelos CBHs, evidenciando as particularidades regionais.


13)Criar o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos e disponibilizar os recursos da compensação financeira pelo uso da água.


Subtema: Pagamento por Serviços Ambientais


1) Pagamento por serviço ambiental pela preservação, conservação e recuperação do solo e vegetação nativa.


2) Identificação dos produtores aptos para recebimento do PSA, através do:

-reconhecimento dos serviços ambientais no contexto brasileiro;
-estabelecimento de parâmetros para mediação dos serviços ambientais;
-valorização destes serviços;

3)P.S.A para aqueles produtores que resolvem preservar além das áreas de APP e RL que são obrigatórias em lei;


4) P.S.A para os produtores de alimentos orgânicos, principalmente aqueles localizados nas bacias de captação;


5) P.S.A destinados aqueles que adotem sistemas integrados de gestão;


6) P.S.A destinado aos produtores que resolvam recuperar, preservar e manter áreas de APP, nascentes;


7) P.S.A destinado aos produtores de agua; em quantidade e qualidade;


8) P.S.A destinado as cooperativas e entidades que trabalhem na área de reciclagem;


9) Desenvolvimento de política especifica para tipificar os serviços ambientais em áreas urbanas;


10) Desenvolvimento de política especifica para o pagamento por serviços ambientais em áreas urbanas;


11) P.S.A para produção de energia renovável solar eólica.


12) Pagamento aos proprietários rurais pela preservação dos recursos hídricos, qualidade e volume de água.


13) Pagamento pela Preservação e conservação da Vegetação nativa;


14) Pagamento pela Recuperação e conservação do solo e vegetação nativa;


15) Pagamento pela Conservação dos Remanescentes vegetais em área urbana.


16) Pagamento pela manutenção e conservação da Reserva Legal e da APP;


17) PSA pela conservação das reservas legais e APP;


18) PSA pelo excedente de vegetação nativa fora da reserva legal e APP;


19) PSA para associação e cooperativas que realizam plantio dos frutos do cerrado;


20) Incentivar as empresas a participarem dos pagamentos ambientais;


21) PSA a associação e cooperativas que realizam coletas e a reciclagem;


22) PSA por beleza cênica e biodiversidade com parâmetros regionais;


23) PSA para recuperação de áreas degradadas (erosões e voçorocas);


24) PSA por conservação de Reservas legais ou APP;


25) PSA pela recuperação de espaços já degradados (solo, recursos hídricos);


26) PSA pela redução de gases na atmosfera através de tecnologias

especializadas para cada finalidade. Exemplo: biodigestores;

27) PSA por: excesso de vegetação nativa na propriedade fora da APP e Reserva Legal


28) PSA por: vegetação averbada em reserva legal acima dos 20% exigidos por lei;


29) PSA por: pagamentos para conservação de nascentes;


30) PSA por: conservação dos cursos d'água de abastecimento públicos;


31) PSA por: aquisição de tecnologias para o desenvolvimento sustentável e ganho

ambiental. Exemplo: equipamentos com selo verde, soluções ambientais sem gerações de mais impactos;

32) PSA por: gestão melhorada e controlada na extração de minério, através dos licenciamentos;


33) PSA por: investimentos em veículos automotores, motocicletas e demais conduções por parte do governo, através de incentivos fiscais para atualização das frotas destinadas as pessoas físicas;


34) PSA por: serviços ambientais prestados para catadores de materiais recicláveis;


35) PSA por: incentivo a plantio de mudas nativas do cerrado além das áreas degradadas, áreas de preservação permanente (APP) e reservas averbadas;


36) PSA por: incentivo a plantio de mudas nativas do cerrado além das áreas degradadas, áreas de preservação permanente (APP) e Reservas Averbadas;


37) PSA por: conservação das áreas com alto potencial de biodiversidade (fauna e flora), beleza cênica e área de coleta de sementes;


38) PSA por: adequação do aterro sanitário por parte da prefeitura;


39) Pagamento pela conservação de Reserva Legal;


40) Pagamento pela Conservação de Recursos Hídricos (qualidade e quantidade)


41) Pagamento pela Recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa;


42) Pagamento pela Recuperação de Áreas Degradadas com vegetação Nativa;


43) Pagamento pela Coleta Seletiva, Reciclagem e Reutilização de Resíduos;


44) Pagamento pela Implantação de Sistemas de Silvicultura;


45) Pagamento a Associações, ONG's (entidades civis) para promover educação ambiental;


46) Pagamento pela Recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa;


47) Pagamento pela Coleta Seletiva, Reciclagem e Reutilização de Resíduos;


48) Pagamento pela Implantação de Sistemas de silvicultura;


49) Pagamento a Associações, ONG's (entidades civis) para promover Educação Ambiental;


50) Pagamento pela Recuperação de solos degradados;


51) Pagamentos pela beleza cênica e biodiversidade;


52) PSA para produtores de alimentos orgânicos;


53) PSA para aqueles que façam uso racional dos recursos hídricos (quantidade, qualidade e reutilização) e implantação do selo azul;


54) PSA para produtores rurais que conservem ou implantem corredores ecológicos;


55) PSA para os proprietários de imóveis rurais que tenham APP's, Reservas Legais e excedentes de vegetação nativa conservadas;


56) PSA para aqueles que plantam florestas com espécies nativas;


57) PSA para aqueles que possuem nascentes conservadas;


58) PSA para empresas, cooperativas, associações, ONG's e instituições públicas que implantam o sistema 3 R's


59) PSA voltado para pequenos produtores na recuperação e manutenção de áreas degradadas (RL e APP);


60) PSA diferenciados para áreas previstas na legislação e áreas excedentes (cotas diferentes)


61) Instalação de um departamento específico no Órgão Ambiental para gestão e fiscalização do PSA;


62) Instituição de um Fundo Específico destinado ao PSA;


63) PSA pela preservação da Reserva Legal, APP e excedente de vegetação nativa;


64) PSA pela criação de unidades de conservação e sítios arqueológicos realizados por entidades não governamentais;


65) PSA pela recuperação e conservação de nascentes com devido isolamento;


66) PSA pela recuperação de áreas degradadas (solo, flora, etc);


67) PSA pelo plantio de frutíferas do cerrado;


68) PSA pela implantação de sistemas de controle de poluição (agrotóxicos, lixo, queimadas, animais e outros);


69) PSA por coleta e reciclagem efetuadas por entidades não governamentais;


70) PSA pela conservação de belezas cênicas e biodiversidade;


71) PSA pela implantação de corredores ecológicos;


72) PSA para entidades não governamentais que administram áreas verde;


73) PSA pela implantação de bacias de captação de água pluvial;


74) PSA incentivo financeiro e fiscal para quem realiza o reaproveitamento das águas pluviais;


75) PSA bonificação aos chamados “produtores de água”;


76) Redução ou isenção de impostos a produtores que preservam suas florestas;


77) PSA aos produtores responsáveis pela conservação de belezas cênicas e biodiversidade;


78) PSA incentivo do poder público para melhor estruturar o setor de turismo ecológico;


79) PSA para os proprietários responsáveis pela preservação de APP's, Reserva Legal e Excedentes de vegetação nativa;


80) PSA para produtores responsáveis pela implantação de corredores ecológicos;


81) PSA para as entidades não governamentais responsáveis pela coleta e reciclagem de resíduos sólidos;


82) Moção de apoio para aprovação do projeto de Lei que regulamenta o pagamento de serviços ambientais no estado de Goiás;


83) Pagamento de compensação financeira para os produtores de água e que preservam a biodiversidade;


84) Estabelecer remuneração as áreas e ou vegetação preservadas, compatível com os valores de outros tipos de exploração;


85) Priorizar o pagamento de serviços ambientais para áreas de APA's, RPPN's, quilombolas, terras indígenas, agricultores familiares e assentados da reforma agrária;


86) Pagamento pelo consórcio gerador de energia elétrica, aos municípios formadores de Bacias Hidrográficas;


87) Implementar mecanismo para quantificação e comercialização dos serviços ambientais produzidos na região, já comercializados no mercado nacional e internacional;


88) PSA para incentivo fiscal aos agricultores familiares que preservem as nascentes e vegetação nativa além dos 20%;


89) PSA diferenciado para pequenos agricultores, com políticas de bonificação diferenciadas dos grandes produtores;


90) PSA para incentivar os agricultores a reflorestar ou manter as áreas nativas;


91) PSA com políticas diferenciadas para manter os agricultores no campo, incentivando a renda familiar;


92) PSA diferenciado aos agricultores assentados da reforma agrária visando a manutenção das glebas de vegetação nativa;


93) PSA diferenciado para criação e manutenção de corredores ecológicos;


94) PSA diferenciado para as áreas que contemplem bacias de captação de água de abastecimento público.


Subtema: Agroextrativismo


1) Liberação de captura de peixes ornamentais dos rios e lagos para venda e geração de renda, desde que devidamente licenciado;


2) Reflorestar as matas ciliares e demais áreas de preservação permanente com espécies nativas, principalmente frutíferas;


3) Fomentar a criação e realização de cursos, treinamentos e assistência técnica, e troca de experiências entre municípios sobre agroextrativismo e produção;


4) Fomentar a comercialização dos produtos oriundos da sociobiodiversidade do cerrado com associações comerciais, cooperativas e o poder público com vista à conexão entre produtores e consumidores;


5) Fomentar a criação de viveiros e arborização das cidades com espécies nativas e frutíferas do cerrado;


6) Criar centros de treinamento e informações, especializados de acordo com as necessidades locais, sendo também local de referencia de cultura tradicional;


7) Que as áreas com vegetação nativa sejam consideradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA como áreas produtivas, desde que essas áreas estejam submetidas a plano de manejo florestal sustentável aprovado no órgão ambiental competente;


8) Fortalecer o SISNAMA para o desenvolvimento econômico sustentável e solidário com as frentes de trabalho: assistência técnica para o pequeno produtor rural, programa de produção na diversificação de alimentos do cerrado, fornecimento e abastecimento de alimentos para o consumo local, promover programas continuados de educação ambiental e fiscalização;


9) Aliar o conhecimento empírico das culturas tradicionais dos povos do campo e fomentar o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e científicas, através de universidades, faculdades, institutos e organizações afins;


10) Implantar cursos pós-médios, técnicos e tecnológicos nos municípios formadores de mão-de-obra especializada relacionada ao conhecimento do potencial da biodiversidade do cerrado, seu aproveitamento industrial e comercial;


11) Efetuar o reflorestamento em áreas

degradadas no cerrado recompondo com as espécies nativas;

12)Implementar o controle de qualidade e

sanitário dos produtos agroextrativistas;

13)Criação de unidades de processamento e distribuição de produtos oriundos do agroextrativismo nos municípios do Estado de Goiás;


14) Criação de selo de qualidade regional com denominação de origem geográfica;


15)Criação de consórcios intermunicipais, voltada para a produção agroextrativista restringindo projetos e financiamento publico para o plantio de espécies exóticas em áreas nobres do cerrado;


16)Pavimentação das estradas estaduais que ligam os municípios aos grandes centros, para viabilização do escoamento da produção agroextrativista;


17)Acrescentar sempre ao termo “florestas”, utilizado pelo poder público, em especial o MMA, em mídia e publicações, o termo “florestas e demais formas de vegetação” na definição de nomenclatura para as políticas públicas que contemplem o cerrado;


18)Popularizar a culinária do cerrado, orientando e incentivando cursos de gastronomia do cerrado;


19) Elaborar projeto de lei, com incentivos fiscais, que contemplem com premiação aqueles que de fato produzem com mínimo impacto ao meio ambiente;


20) Elaborar o plano de desenvolvimento rural sustentável para o arco das nascentes (região que contempla os divisores de água das bacias do Paraná e Amazônica - Madeira, Teles Pires, Xingu, Araguaia, Corumbá, Rio das Almas, Tocantins; Tocantins com o São Francisco e Tocantins com o Parnaíba).


21) Valorizar e resgatar a cultura material e imaterial dos povos que habitam o cerrado;

22)Definir lei que contemple a obrigatoriedade nas escolas públicas a inserção de tema sobre o conhecimento e uso sustentável do bioma cerrado;

23)Incluir os assentamentos rurais nas propostas de conectividade dos corredores ecológicos (reservas conjuntas e extrativistas);


24) Elaborar cadastro de “produtores verdes do cerrado” e disponibilizar nas redes de comunicação;


25) Criar horário semelhante ao horário político para a defesa do meio ambiente, educação ambiental com ênfase no bioma cerrado;


26)Promover encontros regionais para discussão do desenvolvimento sustentável do bioma cerrado e um encontro nacional para apresentação de propostas para a conservação da biodiversidade do cerrado;


27) Promover a conservação do cerrado nos parques urbanos e utilização de suas espécies no paisagismo.


28)Promover a capacitação de agentes da assistência técnica, professores universitários, gestores públicos e produtores para conhecimento e utilização sustentável do bioma cerrado.


30)Introduzir na alimentação escolar os produtos do cerrado. Destinar parte dos 30% obrigatórios de produtos oriundos da agricultura familiar, para os produtos do cerrado.


31)Estimular o empreendedorismo e a organização social e produtiva sustentável;


32) Destinar recursos para proteção das áreas de recarga e nascentes;


33) Implementar a prevenção, controle e

combate aos incêndios no bioma cerrado;

34) Dar prioridade de proteção para as nascentes em área de abastecimento público;


35)Estabelecer uma rede entre os associações e cooperativas em núcleos nas cinco mesorregiões do estado a fim de fomentar a comercialização de produtos do cerrado;


36)Priorizar o uso de produtos do cerrado nos órgãos e entidades públicas no estado de Goiás;


37) Exigir do Estado maiores recursos para projetos via publicação de editais para fomentar a educação ambiental sobre as atividades agroextrativistas;


38) Estimular o agroextrativismo como forma de reduzir o uso de agrotóxicos e promover a conservação do solo;


39)Regulamentar os planos de manejo sustentável em áreas de vegetação nativa;


40)Promover assistência técnica continuada ao longo de toda a cadeia produtiva do agroextrativismo;


41) Incluir o tema bioma cerrado no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás com foco no potencial do agroextrativismo e turismo solidário;


42)Criação de unidades de conservação em especial do tipo reserva extrativista;


43)Implementar programas de capacitação técnica de gestores públicos, agentes multiplicadores e produtores para o agroextrativismo, por parte do poder público;


44) Fomentar a pesquisa e divulgação de resultados para o agroextrativismo;


45)Incentivar o consumo consciente com publicidade e divulgação dos importantes valores nutricionais e medicinais das espécies do cerrado, em escolas, feiras, rádio, internet, jornais e outros meios de comunicação;


46)Criação de políticas específicas do agroextrativismo contemplando a definição e regulamentação das atividades, critérios técnicos e legislação própria e política sanitária;


47)Estruturar a cadeia do agroextrativismo por meio de políticas públicas que contemplem: extensão rural, apoio na criação de indústrias cooperativas e viveiros, instalação de projeto piloto; plantio de espécies do cerrado para uso medicinal, têxtil, artesanato e consumo;


48)Implementar políticas públicas de incentivo ao agroextrativismo especialmente aos assentamentos rurais e agricultura familiar organizados em associações e cooperativas que contemplem linhas de crédito específicas, assistência técnica e fiscalização dos produtos gerados;


49)Fomentar a criação e o fortalecimento das associações e cooperativas agroextrativistas para coleta, beneficiamento e comercialização, para geração de renda com os produtos do bioma cerrado;


50) Proibir o uso de espécies nativas do bioma cerrado na produção de carvão vegetal no Estado de Goiás - carvão nativo zero exceto coco de babaçu;


51)Incentivar a pesquisa científica na área de melhoramento genético e domesticação de plantas de espécies nativas do cerrado;


52) Incentivos fiscais aos produtores que demonstrem aumento da área cultivada com espécies nativas;


53) Implantar sistema de inspeção municipal para a certificação dos produtos do cerrado


Subtema: Resíduos Sólidos


1) Incentivar o uso de embalagens biodegradáveis e materiais recicláveis e estimular produção local sustentável.


2)Fortalecimento dos órgãos ambientais nos municípios através de:

-Articulação;
-Qualificação;
-Criação do conselho municipal do meio ambiente;
-Criação de Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Informação.

3) Mediação dos conselhos municipais do meio ambiente em conjunto com a SEMARH em nível da montagem dos consórcios públicos entre os municípios para gestão dos resíduos sólidos;


4) Implementação da logística reversa a todos os geradores de resíduos;


5) Incentivar as esferas públicas, privadas e mistas a investir em marketing ambiental;


6) Implementação por parte do município, de PEV’s (Ponto de Entrega Voluntária) de materiais recicláveis em iniciativas públicas e privadas em pontos estratégicos;


7) Promover e intensificar a fiscalização ambiental da destinação de resíduos sólidos;


8) A utilização de papel em Órgãos públicos deverá ser de 50% de papel reciclado;


9) Incentivar a criação de cooperativas e associações de catadores com formação contínua de aprendizado, tendo a cooperativa como prioridade;


10) O Governo devera incentivar a união dos municípios próximos para criação de cooperativas e associações de catadores, com financiamento de empresas interessadas no programa de reciclagem;


11) Instalar, manter e fiscalizar lixeiras e contêineres seletivos nas vias públicas e aglomerados;


12) Melhorar a comunicação e orientação da SEMARH junto aos municípios e regionalizar a gestão, com integração de informações no site;


13) Rever a política de distribuição de recursos oriundos de tributos entre os entes federados, em vista do fortalecimento dos fundos ambientais dos municípios;


14)Incentivos fiscais na criação de tecnologias limpas para o aproveitamento de resíduos sólidos, através da reciclagem, geração de energia e outros fins;


15)Equilibrar o interesse entre os agentes econômicos e sociais, e os processos de gestão empresarial e mercadológico com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;


16)Tornar obrigatória a divulgação nas embalagens dos produtos informações relativas ao tempo de duração e destinação final adequada, de modo a ampliar a educação ambiental e viabilizar a logística reversa;


17) Estruturar um processo de educação ambiental que atenda toda a população, articulando as iniciativas do ensino formal e não formal, empresas, ONGs, igrejas e outras organizações, através da realização de campanhas tanto de massa quanto direcionadas a cada segmento;


18) Fortalecimento da educação ambiental, em todas as esferas do ensino, com cursos e trabalhos ambientais;


19) O governo estadual deverá promover a capacitação continuada dos educadores em educação ambiental, com o devido material didático, para atuarem nos municípios, capacitando os professores da rede pública de ensino, de forma criativa, animada e bastante instrutiva para que sejam passados aos alunos e conseqüentemente para a comunidade os conhecimentos principais e fundamentais, sobre a real e urgente importância da conscientização da reciclagem e redução dos resíduos sólidos, e tudo o que envolve as questões de hábitos nocivos, numa prática de ensino regulamentada de forma que perdure como disciplina obrigatória;


20) Buscar parcerias entre a sociedade civil e a comunidade escolar, com a participação das Secretarias de Meio Ambiente, Saúde e de Educação, entre outros órgãos estaduais e municipais, para realizar investimentos institucionais numa efetiva educação ambiental, alicerçando uma cultura de cuidado com o meio.


21)Incentivar através de menores tributos o desenvolvimento de mercado para a produção e consumo de produtos derivados de materiais reciclados.


22)Destinação de 5% dos recursos do FEMA (Fundo Estadual do Meio Ambiente) para educação ambiental.


23) A SEMARH possa mediar parcerias entre entidades de pesquisa e empresas públicas e privada para realizar pesquisas que desenvolvam tecnologias aplicadas para reuso e reciclagem dos resíduos urbanos e industriais.


24) Buscar apoio a projetos e investimentos em pesquisas cientificas que viabilizem a redução, reutilização, reciclagem e transformação dos resíduos sólidos de modo a garantir aos mesmos um valor de mercado economicamente viável e com economia solidária.


Subtema: Unidades de Conservação e ICMS Ecológico


1)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham plano de gestão integrada de resíduos sólidos;


2)Têm direito a ICMS ecológico municípios quem tenham programas de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas;


3)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham Unidades de Conservação implantadas e asseguradas por lei especifica;


4)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham áreas de proteção permanente devidamente respeitadas;


5)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham programas de conscientização ecológica em escolas assegurada por lei;


6)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham programas de erradicação de caça e pesca predatória;


7)Têm direito a ICMS ecológico municípios que desenvolvam programas de agroextrativismo;


8)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham programas de repovoação dos rios com alevinos nativos;


9)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham conselho municipal de meio ambiente deliberativo e atuante;


10)Têm direito a ICMS ecológico municípios que tenham plano diretor urbano e rural;


11)Têm direito a ICMS ecológico municípios que possuem barramentos com plano diretor de uso e ocupação do entorno;


12)Repassar ICMS ecológico para os municípios com unidades de conservação proporcionalmente ao tamanho de sua área;


13)Repassar ICMS ecológico aos municípios que tenham implantadas e em funcionamento sua respectiva secretaria municipal de meio ambiente;


14)Repassar ICMS ecológico aos municípios que tenham implantadas e em funcionamento seu respectivo fundo municipal de meio ambiente;


15)Aos municípios que tenham unidades de conservação federal, municipal ou estadual, priorizar um maior repasse. Estimular a criação de unidades de conservação municipais através de incentivos com recursos federal, estadual e municipal, além do ICMS ecológico;


16)Estimular a criação de brigadas de incêndio e de emergência nas unidades de conservação;


17)Que os recursos repassados sejam aplicados efetivamente em ações de preservação ambiental;


18)Incentivar, capacitar e equipar o pessoal que mora em unidades de conservação e zona de amortecimento;


19)Estimular a criação de programas de educação ambiental;


20)Considerar para o repasse do ICMS Ecológico as unidades de conservação, as terras indígenas e as áreas remanescentes de quilombos;


21)Estabelecer que não sejam considerados como UCs, no cálculo do ICMS Ecológico, os chamados "Parques Urbanos", utilizando a definição dada pelo SNUC/SEUC;


22)Destinar a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico exclusivamente para ações ambientais;


23)Definir uma forma clara de fiscalização da aplicação dos recursos do ICMS Ecológico;


24)Estabelecer que os conselhos municipais de meio ambiente sejam responsáveis pela definição da aplicação dos recursos do ICMS Ecológico;


25)Efetuar o pagamento das indenizações do Parque Estadual da Serra Dourada e outros;


26)Aumentar a quantidade de UCs de Proteção Integral visando atingir a meta de 10% da área do Estado nestas UCs até 2020;


27)Implantar as unidades de conservação já criadas;


28)Utilizar a averbação de reserva legal

extra-propriedade referentes à propriedades sem remanescentes florestais, para a regularização fundiária das UCs;

29)Intensificar as medidas de prevenção e combate aos incêndios em vegetação;


30)Intensificar as medidas de fiscalização das unidades de conservação;


31)Implantar os conselhos das unidades de conservação;


32)Maior participação de ICMS ecológico para os municípios com maiores investimentos em educação ambiental;


33)Propor planos de elaboração de saneamento básico;


34)Criação de um fundo municipal de garantia ambiental para recuperação de áreas degradadas de 0,5% proveniente dos 85% do ICMS do estado;


35)Dentre os 5% do ICMS ecológico destinado ao município, 70% para o município com áreas legalmente protegidos, 12% reciclagem, 2% educação ambiental, 8% politicas publicas em geral, 5% redes de esgoto, 3% para associações e cooperativas;


36)Criação de parques municipais de conservação com visitação;


37)Trabalho de educação ambiental em campo (escolas, comunidades rurais);


38)O município que tenha instituído uma politica publica ambiental, com profissionais capacitados para atender as comunidades urbanas e rurais em parceria com segmentos da sociedade civil organizada;


39)Acessoría técnica ambiental específica para extensões rurais;


40)Criações de áreas de relevante interesse ecológico;


41)Incentivos fiscais ou benefícios diretos aos proprietários rurais que preservem suas matas ciliares e nascentes;


42)Quanto maior o investimento em recuperação de áreas degradadas ou criação de áreas de preservação, maior a arrecadação do município ICMS ecológico;


43)Criação de consórcios intermunicipais para recuperação de matas ciliares e nascentes;


44)Isenção do ITR de 20 vezes a área de RPPN;


45)A criação pelos municípios de UCs por meio de compra ou desapropriação visando manter as espécies de fauna e flora; impedindo que áreas urbanas invadam as UCs (com a criação de loteamentos);


46)Maior participação social: efetivo

apoio do estado para a criação dos conselhos das UCs;

47)A obrigatoriedade dos municípios aplicarem toda a arrecadação do ITR na implantação de unidades de conservação, até o limite de 10% de seu território;


48)Dentre os critérios do ICMS ecológico considerar: ações de educação ambiental, incentivar reposição Reserva Legal e das APPs; ações de conservação de fauna e flora; criação de brigadas contra incêndio;


49)Estimular a ação de ONGs locais para investir em projetos ambientais para aquisição de bens e serviços;


50)Fazer repasse de ICMS ecológico para os municípios que tenham o conselho e o fundo municipal do meio ambiente criado e estruturado;


51)Estimular ações de fiscalização;


52)Repassar 15% do ICMS ecológico aos municípios em função do desenvolvimento dos seguintes projetos e atividades: aterro sanitário, coleta seletiva, relacionadas as secretarias e conselho de meio ambiente, recuperação de áreas degradadas;


53)O repasse de 15% do ICMS ecológico deve ser feito gradativamente, conforme quantidade de ações desenvolvidas;


54)Dos 85% do ICMS ecológico deve ser distribuído nas seguintes proporções: 2/3 para unidades de conservação de proteção integral e RPPN e 1/3 para unidades de uso sustentável exceto RPPN, reservas indígenas, quilombolas;


55)O recurso recebido pelo município deve ser investido, no mínimo de 50%, em atividades de conservação de meio ambiente;


56)Incentivar a criação de parques municipais ou outras unidades de conservação em todos os municípios;


57)Implantar nas unidades de conservação, trilhas, teatros ao ar livre, centros de informação, e outros atrativos;


58)Incentivar a criação de corredores ecológicos;


59)Criação de túneis nas rodovias para a travessia de animais silvestres;


60)Exigir a elaboração dos planos de manejo das UCs;


61)Incentivar e apoiar a criação de RPPN's;


62)Reforçar o trabalho de educação ambiental com fazendeiros e trabalhadores de fazendas vizinhas a unidades de conservação;


63)Criação de programa para a proteção de nascentes em áreas urbanas e rurais;


64)Estabelecer como critérios de repasse dos 15% do valor atribuído ao ICMS Ecológico (5%), sejam: voltados para a gestão de bacias hidrográficas, conservação do solo, projetos de educação ambiental e programas de gerenciamento de resíduos sólidos desde que, o município possua: órgão ambiental, conselho de meio ambiente e fundo municipal de meio ambiente legalmente estabelecido;


65)Os municípios que forem beneficiários do icms ecológico repassem parte desse recurso para o fundo municipal do meio ambiente para aplicação em: PSA, associações de catadores de lixo, programas de educação ambiental, ciência e tecnologia, fiscalização e recuperação de nascentes;


66)85% do ICMS Ecológico sejam repassados para os municípios que possuam unidades de conservação e mananciais de abastecimento;


67)Criação de unidade de conservação na Serra do Caiapó;


68)Apoio à criação de unidades de conservação em áreas de abrangências intermunicipais e municipais de acordo com as condições ecológicas da região;


69)Implantar políticas de incentivo aos municipios que não se enquadram nos padrões definidos para o recebimento do ICMS Ecológico, com o intuito de aumentar as áreas de proteção ambiental e consequentemente o recebimento do benefício e melhoria da qualidade ambiental;


70)Desmembramento/criação da secretaria do meio ambiente;


71)Criação de corredores ecológicos intermunicipais;


72)Incentivo a criação de RPPN's nas proximidades de nascentes;


73)Criação de consórcios intermunicipais para gerenciamento de resíduos sólidos;


74)Implantação de ETEs (estação de tratamento de esgoto);


75)Recuperação de áreas degradadas;


76)Reflorestamento com plantas nativas;


77)Unidades de conservação são critério principal para a alocação de recursos so ICMS Ecológico, totalizando 85% dos 5%;


78)Os 15% restantes deverão ser distribuídos em função de critérios e indicadores, sendo que a definição dos respectivos percentuais deverá ser objeto de novas discussões:

a. Implementação efetiva das unidades de conservação (plano de manejo, instalações, etc.);
b. Implementação de ações dos executivos municipais no sentido de viabilizar a existência das UCs (acesso, divulgação, apoio, etc);
c. Criação de um fundo para pagamento por serviços ambientais (parte do ICMS seria repassado através de PSA para os responsáveis por ações de preservação);
d. Implementação de políticas públicas voltadas à gestão ambiental (ganharia mais que implementasse ações de forma mais efetiva, por exemplo, maior percentual de casas atendidas por rede de esgoto, maior percentual de reciclagem de resíduos, etc.) Esta análise deve ser nos âmbitos qualitativo e quantitativo;
e. Vinculação da maior parte dos recursos do ICMS Ecológico à implementação de ações ambientais;
f. Implementação de gestão integrada do território através de criação de mosaicos e corredores;
g. Redução nos índices de queimadas e desmatamento;
h. Implementação de programas ambientais propostos pelo estado ou federação (ex. programa mais ambiente, programas de educação ambiental, etc.);

79)Destinar ICMS ecológico para municípios que possuam unidade de conservação ou manancial fonte de abastecimento público. Unidade de conservação devidamente implantada;


80)Existência do conselho municipal de meio ambiente como um dos critérios para recebimento do ICMS ecológico;


81)Existência de um órgão ambiental competente como um dos critérios para recebimento do ICMS ecológico;


82)Fundo municipal de meio ambiente constituído como um dos critérios para recebimento do ICMS ecológico;


83)Relatórios de monitoramentos repassados para o órgão ambiental da unidade de conservação como um dos critérios para recebimento do ICMS ecológico;


84)Formação de corpo técnico e equipamentos adequados para gerir a unidade de conservação;


85)Critério para divisão das porcentagens considerando o tamanho da área de unidade de conservação e que os mananciais e fontes de abastecimento publico estejam preservados;


86)O recurso do ICMS ser depositado no fundo do meio ambiente municipal;


87)Estar implantado o plano de saneamento básico municipal;


88)Definição da aplicação do recurso por meio do conselho de meio ambiente destinado a área ambiental.


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