20/05/2009



EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
PRODUÇÃO DE ALIMENTOS



ESPECIAL COM 94 FOTOS

Agricultura

SEM FERIR o

Meio Ambiente


Projeto sucesso da Embrapa de Goiás atende a cada ano mais de 6 mil alunos e professores e mostra como a agricultura (considerada uma das maiores vilãs em gasto de água e pela ocupação de imensas áreas de cerrado e de mata amazônica) pode ser grande parceira do meio ambiente. Mas, para isso, é preciso que o agricultor pratique a agricultura sustentável atento às novas tecnologias.


O melhor fiscal do meio ambiente pode ser um depredador que se converteu em ambientalista. Então, o melhor preservador do solo pode também ser o agricultor que se conscientizou da importância de utilizar as novas tecnologias para agredir o mínimo possível o meio ambiente e preservar a terra. E essas tecnologias são atualmente repassadas em aulas de educação ambiental para professores e alunos (principalmente os pequeninos) a partir de um projeto que é sucesso desenvolvido há 9 anos em Goiás pela Embrapa Transferência de Tecnologia. A Expo-Embrapa vai de 27 de abril a 29 de maio.

A aula que já vai começar é um verdadeiro passeio de cerca de uma hora e meia de duração. Para os alunos é uma grande diversão recheada de muitas informações importantes e de ponta que muitas vezes não são conhecidas nem mesmo por todos os agricultores. Mas são os pequeninos de hoje que vão mudar o mundo amanhã. Então é para eles que toda a atenção é dedicada. Mas o trabalho também atende além da educação infantil, alunos de aceleração, educação fundamental, ensino médio, técnicos, universitários, mestrandos, doutorados, políticos e quem se interessar pelo tema.



Como são cultivados os vegetais? Eles podem ser cultivados de forma sustentável. E nada melhor do que falar de agricultura orgânica mostrando um canteiro cheinho de verduras fresquinhas. A cenoura e o amendoim são formados dentro da terra? Uma surpresa para a aluna que vê dessa forma como uma aula pode ser tão interessante. Mas tudo sem agrotóxico para não agredir o meio ambiente. Utilizando adubo natural sem envenenar o solo e os alimentos. Assim dá até vontade de comer muita, muita mas muita verdura. rsrsrs.



As plantas medicinais também chamam bastante a atenção das crianças. Imaginar que é possível curar doenças com essas plantinhas? Então é hora de mostrar que sabe ler as plaquinhas e inclusive os nomes científicos.




E o cerrado goiano é riquissimo em espécies com potencial medicinal, ornamental, frutífero. Muitas plaquinhas e com nomes das espécies também. Na trilha é possível ver o tamanho das árvores, como são as folhas, o tronco, a sombra, se possuem espinhos e muito mais detalhes.


Detalhes como observar a beleza de um girassol amarelo e descobrir que nele há uma abelha procurando nectar e quando ela faz isso nas flores acaba levando polém e ajudando na polinização. Girassol que pode fornecer sementes para alimentação de aves ou para fabricação de óleo combustível ou óleo comestível tão valorizado por baixo teor de colesterol.


Abelhas, aves ou insetos que desempenham importantíssima função de polinizadores. Sem polinização, sem frutos. Imagina o mundo sem frutos... Então não dá nem para imaginar o mundo sem abelhas. Mas elas estão diminuindo no planeta. Momento muito importante para repensarmos a utilização de agrotóxicos, destruição de florestas e aquecimento global provocado pelo próprio homem. A natureza está em equilíbrio e a partir do momento que interferimos nesse equilíbrio podemos causar um grande impacto ambiental. Então é importante termos consciência dos nossos atos e agirmos já.


Captei esse momento que outra abelha pousou logo acima da lente da câmera fotográfica do jornalista Sidney Dutra.


O funcionário da Embrapa Ronilson Silva de Souza abre um tipo de estufa com mudas de mandioca. Com a produção de mudas facilita o trabalho do homem do campo já que ele saberá quais nasceram.




A estufa em outro ângulo. A atenção dos alunos e o acompanhamento da professora.

A produção de mudas de mandioca é mais uma pesquisa que a Embrapa desenvolve para melhorar a produção de alimentos, facilitar a vida do agricultor e inclusive mostrar a melhor forma de produzir respeitando o meio ambiente.


O amaranto dourado cheio de sementinhas. Ele é usado como alimento nos Andes, Chile e Peru. Além do amarelo há o amaranto roxo e vermelho. Pode ser usado como ornamento no jardim, alimento ou para adubar o solo.



Em apenas um ano de plantio a teca já está com cinco metros de altura. E vai ficar com mais de 30 metros. Por ser retilínia vai produzir uma madeira reta e bem valorizada. Tudo isso em cerca de 15 anos. Muito, mais muito dinheiro em uma plantação dessa.



O jornalista e repórter fotográfico Sidney Dutra Corrêa captou um momento ímpar. A aluna diante do banner com a pergunta: De qual lado você está? Fique do nosso lado. Ajude a preservar o nosso cerrado. A parte superior do banner mostra o cerrado em chamas.




Às 8 da manhã os ônibus começam a chegar com os alunos. Eles são de Goiânia ou cidades do interior. Normalmente são mais alunos de escolas municipais ou estaduais em relação ao número de escolas particulares. Isso porque as prefeituras de cidades do interior sabem a importância desse trabalho de educação para a agricultura e meio ambiente. As escolas pedem o transporte para a prefeitura por meio de ofícios.


Momento para foto em frente a entrada da Expo-Embrapa.

Todos em fila indiana. E a expectativa é muito grande.

O funcionário da Embrapa Anfilófio é um dos que fazem a recepção de alunos e professores. "Eles preocupam muito sobre a extinção tanto de animais quanto de vegetais. Fazem muitas perguntas sobre isso. Educação ambiental tem de ser no despertar da vida."


Anfilófio explica o que é a empresa Embrapa, onde ela está representada no Brasil e no mundo. Mas um destaque do educador é o entusiasmo. Fala com muito carinho com as crianças. Educador ambiental tem de ser assim. Faz o que gosta, faz bem feito e com motivação.


Estudantes de universidades também colaboram com o trabalho recebendo e acompanhando os alunos nas trilhas, pelas lavouras, repassando o que aprendem nas salas das universidades. Quem ensina aprende muito mais.


O funcionário da Embrapa Ronilson Silva explica com o simulador de erosão como o solo desprotegido pode ser destruído pelas chuvas:



“Erosão é o buraco causado pela água da chuva. O simulador de erosão mostra para a gente como é causada uma erosão. E também mostra para o produtor como ele vai evitar uma erosão."


"O produtor compra uma propriedade que tem a mata e usa o trator para derrubar as árvores. O simulador mostra que o processo de desmatamento provoca erosão. Onde ocorreu o desmatamento a água da chuva vai levando a terra e fazendo o buraco da erosão."


"Essa é uma técnica para proteger o solo da erosão. É o plantio direto. O agricultor planta sem arar, sem gradear e sem tirar a grama. O mais comum é o agricultor utilizar uma máquina e revirar a terra para plantar. Mas quando chove a água vai levando a terra. Já no plantio direto o homem planta em cima da palha."


"Nesse lado aqui não acontece a erosão. Ao plantar na palha vai nascer uma lavoura bonita, é retida mais umidade, o solo fica mais úmido. A palha não vai deixar que a terra vá para os rios. Essa simulação mostra que se fosse lá na lavoura já existiria uma grande cratera e essa terra já estaria quase impossibilitada de ser cultivada. Para produzir o homem teria de colocar mais adubo e mais agrotóxico e tudo terminaria indo para o rio."



"Embaixo estamos vendo a simulação de um rio. O agricultor planta aqui e quando chove essa água vai escorrer e levar a camada superficial do solo para os rios. E junto vai o adubo que ele coloca nas plantas, vai o veneno para combater insetos, formiga e mais veneno que coloca para combater o mato. Tudo vai para o rio, poluindo, matando os peixes e causando assoreamento, que é quando a terra vai para o rio. Nos vidros podemos ver a água que escorreu. A que está suja representa a água do rio que recebeu a terra da lavoura. No plantio direto a água do rio fica limpa e tem mais possibilidade de a vida ser preservada. Já no vidro que a água está suja há mais poluição que vai matar os peixes."

"Quando são derrubadas todas as árvores e utiliza-se o arado para plantar perdemos o ambiente natural das aves, dos animais, dos microorganismos que estão no solo como minhocas, besouros e muitos outros."



"Há oito anos foi plantada essa mata. Essa experiência mostra que é possível recuperar uma mata. Vocês estão vendo que as árvores estão todas em fila. Isso mostra que foram plantadas. É uma mata de recuperação. Fizemos isso para mostrar que é muito fácil recuperar uma área degradada. Utilizamos vinte e duas espécies de árvores do cerrado e um total de 3 mil mudas. É uma área de recuperação e fica muito fácil para recompor um ambiente que foi destruído com a ocupação da agricultura, área que foi utilizada como lavoura, ou para extração de minerais", explica Ronilsom.


Orientações do estudante de agronomia de uma das universidades parceiras do projeto.



Orientações do analista da Embrapa Sérgio Utino: "Para plantar uma mata dessa é preciso intercalar mudas de árvores primárias - de crescimento rápido, secundárias - de crescimento mais lento e por último as clímax que demoram muito para crescer mas vivem muito mais tempo, acima de 200 anos. As primárias crescem rápido e vão fazendo sombra para as secundárias e climax. Por isso é imporante fazer o intercalamento porque se plantar só árvores pioneiras elas crescem rápido mas depois de um tempo termina o ciclo de vida e perde-se a cobertura vegetal. É importante também ter árvores frutíferas porque elas atraem aves e animais que vão dispersar sementes."

"Vamos fazer uma caminhada bem gostosa por essa mata. Os passarinhos já voltaram para cá. As aranhas já voltaram. Podemos ver o pau ferro que é muito duro e por isso tem esse nome. Tem também o pau formiga que fica cheio de formigas", diz o educador ambiental Ronilsom.



"Não está gostoso aqui? (ESTÁ!, respondem os alunos) Muito melhor do que em uma área onde foi retirado todo o cerrado e que agora só tem capim", observa Ronilsom.

"Se tiver uma área na fazenda, principalmente na beira do rio pode se plantar essas espécies. Ipê roxo porque dá uma flor roxa e acredita-se que cura até câncer. As pessoas tiram a casca e fazem chá. Podemos ver aqui o cajazinho. Olha o tipo da casca do angico."


"Vamos dar uma paradinha aqui nesse banner."



As professoras da Escola Municipal de Senador Canedo acompanham tudo. E vão cobrar o conteúdo também nas provas.

"Queimada é um crime irreparável. Vocês não fazem idéia do impacto de uma queimada. Tem cobra, animal que mora aqui. Tem um processo chamado fotossíntese que é como a respiração das árvores. O nosso ambiente é poluído de gás carbônico por causa, por exemplo, da queima de combustível. As folhas das árvores absorvem o gás carbônico que é tóxico e devolve o oxigênio. As matas são muito importantes para fazer essa limpeza no meio ambiente. As queimadas produzem muito gás carbônico. Uma poluição de uma mata dessa queimando não fica só aqui. Vai lá para Senador Canedo pelo ar. Queremos que vocês fiquem do nosso lado e ajudem a preservar o nosso cerrado. Porque o adulto pensa em se manter e principalmente ganhar dinheiro. Se ele acha que vai fazer uma roça e ganhar muito dinheiro ele derruba tudo para comprar carro bom, viajar para o litoral, para a Europa. Agora vocês que não estão preocupados com dinheiro é que vão nos ajudar a preservar o cerrado. Você que mora na fazenda pode prestar a atenção. Não pode por fogo em qualquer coisa. Para por fogo tem de procurar um órgão técnico."


De que lado você está? Do lado dos destruidores do meio ambiente com as queimadas? Ou do lado de quem preserva o nosso Cerrado?


Nossa mas como é agradável fazer uma trilha na sombra das árvores do cerrado de Goiás. A temperatura é bem menor. Um passeio bem agradável, sem sentir calor, sem sentir nem mesmo sede.

Na trilha um banner com fotos dos Parques Estaduais de Goiás. A foto maior mostra a entrada da caverna de Terra Ronca, no Parque Estadual de Terra Ronca, município de São Domingos. Os parques preservam importantes espécies da fauna e flora, além da riqueza própria do nosso cerrado com cavernas, rios, formações naturais, inscrições rupestres e muito mais.


O passeio continuou pela trilha dentro da mata e embaixo da sombra das árvores até que...


Todos chegaram ao fim da mata e o sol das 9 horas da manhã já estava bem quente. Então a blusa de frio virou protetor solar. Mas o passeio não perdeu o brilho.


"Agora vamos andar no sol. Na sombra das árvores ninguém cansou, ninguém suou. Vocês vão ver a diferença. Agora esse sol aqui é necessário para a agricultura, para a plantas importantes para o nosso sustento. Se vocês falarem para seus pais comprarem duzentas mudinhas dessas e plantarem quando vocês ficarem adultos já vão ter uma floresta dessa"


Protegendo do sol a aluna observa a mamona que se destacou como uma das oleaginosas que podem ser utilizadas na fabricação de biodiesel. E o instrutor mostrava a planta e falava sobre sua importância para o homem.

Todos muito atentos com a riqueza de informações e detalhes.


O girassol, por exemplo, deixou de ser apenas amarelo e hoje tem várias outras cores a partir das pesquisas desenvolvidas pela Embrapa.


As mudas estão em recipientes construídos a partir de garrafas pet. E ficam a uma distância do chão que garante a manipulação do agricultor em uma posição mais confortável, sem ficar tendo de se abaixar a todo momento, o que causa, por exemplo, problema de coluna. No alto o trabalhador trabalha em pé e não corre o risco de as mudinhas serem contaminadas por outras terras como se estivesse no chão.


Suspensas no ar as pets estão fixadas em arames soldados. Muito fácil de construir e utilizar esse mêtodo que contribui com o meio ambiente já que ajuda a reutilizar as pets que iriam parar em lixões ou aterro sanitários. Lembrando que o plástico leva cerca de 400 anos para se decompor no meio ambiente.


Muitas e muitas mudinhas. Mas sempre com a atenção para a produção o mais possível sustentável.


Hora de conhecer as plantas medicinais.


Poejo, alecrim, arruda, erva-cidreira e muitas outras


Sorgo é um dos cereais mais importantes do mundo depois de trigo, arroz, milho e cevada. É um alimento para o homem em muitos países ou utilizado para fazer rações para animais.



Secretária da Escola Municipal Alexandre Pereira Lima, de Senador Canedo.

Qual a importância desse trabalho de educação ambiental para a escola de vocês?

Vem enriquecer mais ainda o trabalho extraclasse. É atividade diferente. Traz a natureza para dentro da sala para os professores estarem trabalhando. A embrapa fez o convite e pedimos o ônibus para a prefeitura. A prefeitura é que arcou com o ônibus. Pretendemos voltar. É a primeira vez e à tarde vem outra turma da mesma escola.


Aqui um pomar só de frutas. E muitas dessas frutas são nativas do cerrado como pequi, mangaba, araticum, gabiroba e muitas outras.



A árvore do pequi e a folha do pequi. A oportunidade de conhecer, tocar, tirar as dúvidas. Muito mais do que somente comer o pequi, saber de onde vem e até que se as mudanças climáticas afetam as chuvas pode não ter a mesma safra de pequi. Já ocorreu, há alguns anos, de a safra de pequi de Goiás ser bem restrita. Tudo porque na hora que o pequi floresceu não choveu. As chuvas tardias não ajudaram na formação do pequi. A alternativa foi importar pequi de Minas Gerais. Agora imagine: morar em Goiás e importar pequi de outro Estado? Tem lógica? Estamos na terra do pequi. Pequi é a nossa fruta que o mundo precisa conhecer melhor. As mudanças climáticas podem afetar cada um de nós, independentemente de onde está no planeta.



Pequi no Parque Estadual da Serra de Caldas Novas

Mas o pequizeiro também pode ficar doente. É nesse momento que a pesquisa parte para descobrir formas de combater as doenças. Em primeiro momento utilizando produtos que não agridam o meio ambiente. Mas o doutor em agronomia Ailton Vitor Pereira mostra que é possível produzir mudas a partir de excelentes frutos e mudas em grande escala. Existiu o agricultor que destruiu tudo para manter a monocultura em pé. Derrubou até mesmo os pé de pequi para fazer uma lavoura de arroz, soja ou milho. Mas a agricultura moderna não aceita mais isso. Vamos plantar pequi que um dia só serviu para lenha de grandes siderúrgicas, principalmente de Minas Gerais. O homem tem de reconstruir o que destruiu em poucas décadas.


E a grande novidade. A partir de um único pé de pequi sem espinho que havia no Estado do Mato Grosso foi possível fazer essa muda que está crescendo e gerando grandes expectativas. Ele tem um aspecto diferente dos outros pequizeiros. Parece mais bonito, mais sedoso, mais verde. Mas o que é esperado mesmo é que ele produza pequi sem espinhos. Imagina só a importância do trabalho de pesquisa diante de um fruto muito valorizado na nossa região do Cerrado que só tem o inconveniente de ter espinhos e que a partir desta árvore não vai ter mais esse inconveniente. A única árvore mãe que produzia pequi sem espinho no Mato Grosso foi cortada pelo fazendeiro para dar espaço a agricultura. Mas os pesquisadores conseguiram a semente. Agora uma novidade: um pesquisador da Embrapa afirma que já tem pequizeiro produzindo pequi e sem espinho. Mas sem muitos detalhes por enquanto. Isso realmente é muito importante e gratificante. Parabéns a todos que trabalham nessa magnífica pesquisa.


A mangaba é um fruto que se destaca no cerrado. É uma delícia. Mas a mangaba também pode ficar doente. O doutor em agronomia e pesquisador da Embrapa Ailton Vitor Pereira mostra um galho da mangaba com a doença. A folha está avermelhada. Nesse momento entra a pesquisa para descobrir como reverter a situação. O objetivo da pesquisa é conseguir mudas resistentes, sadias, produtivas.




Mangaba no Parque Estadual da Serra Dourada.

A gabiroba em flor no mês de maio. O fruto é uma delíca e lembra a jabuticaba. Mas é preciso ter muito cuidado quando se colhe gabiroba no mato porque embaixo dela não é raro encontrar cobras esperando pequenos animais que vem se alimentar do fruto e são surpreendidos pela predadora. Experimentei plantar a gabiroba em casa e até germinaram mas não se desenvolveram na sementeira. E fruto do cerrado não adianta por adubo, molhar, molhar. Às vezes até piora. Muita água para espécie acostumada com terra seca e ácida do cerrado pode é matar as mudinhas. E aprendi bem isso ao regar uma mudinha de pequi. Em poucos dias morreu afogada. O cerrado se desenvolveu em milhões de anos e essas espécies se adaptaram a viver no cerrado como ele é, com seu clima, com seu solo, com suas chuvas. Só mesmo muita pesquisa para mostrar como plantar mangaba na areia, pequi sem agoar muito, gabiroba sem adubo... Curso para ensinar como fazer isso já existe e a primeira turma recebeu aulas há poucos dias também na Embrapa. As espécies nativas do cerrado merecem. E desenvolvimento sustentável precisa ter agricultura sustentável.




Gabiroba no Parque Estadual da Serra de Caldas Novas.

A folha do pequi com doença. Um trabalho para os pesquisadores da Embrapa.



Ailton Vitor apresenta o pé de murici, sem doença, árvore de ótimo aspecto. E o fruto do murici é delicioso.


E a turminha sempre atenta a cada explicação. Educação ambiental é para quem sabe absorver e está disposto a aprender e mudar.


Ronilson falando sobre o biodiesel de mamona. E também de outras oleaginosas. Alternativas de combustíveis para evitar utilizar apenas combustíveis fósseis que poluem muito o meio ambiente e ajudam no aquecimento global. Falando em aquecimento global, depois que saíram das sombras da matinha, todos puderam observar bem o quanto o sol estava quente. Então se o planeta sofrer um aumento de temperatura, apenas mais alguns graus, não será nada agradável.

Mexerica de uma árvore que é utilizada para fazer enxertos. São super azedas, rústicas, mas ideais para o enxerto porque são resistentes a muitos tipos de doença. Uma mexerica muito apreciada mas suscetível a doenças é enxertada em um pé de mexerica rústica ou cavalo. O resultado é que surge mexerica muito boa e resistente a doenças. O homem utilizando a tecnologia, a pesquisa, o conhecimento científico para melhorar os alimentos e usar menos agrotóxicos, venenos que fazem mal também para cada um de nós.


O jornalista Sidney Dutra procurando melhores ângulos. Várias fotos dessa matéria são dele que também sugeriu a pauta ao fazer uma visita a Embrapa e considerar de grande importância o trabalho de educação ambiental realizado pela instituição. Entrou em contato com o blog Educação Ambiental em Goiás e sugeriu a matéria.


Sem árvores o sol estava quente. Mas precisamos também dos alimentos e de belas lavouras de soja. Lavouras resistentes a pragas mas sem venenos prejudiciais à saúde. Está aí a pesquisa mostrando como fazer da melhor forma e da forma mais sustentável possível. E quem precisa conhecer tudo isso são as novas gerações que estão dispostas a aprender algo novo, fazer correções, acertar no futuro. Parabéns a Embrapa que acredita nos pequeninos de hoje levando educação ambiental e técnicas sustentáveis para quem vai construir o amanhã.


Quem já viu o pé de amendoim? Amendoim não dá em galhos, mas dentro do chão. Olha só a importância de estar bem ao lado de uma lavoura dessas e poder ver de perto e até tocar. Conhecer como é cultivado sem causar grandes impactos ao meio ambiente.


Nossa, que interessante tocar na folha do arroz. É pontuda. Várias pesquisas são desenvolvidas para melhorar o arroz.


"O arroz originado da Índia era plantado dentro da água. Ele tem de estar sempre dentro da água. É o contrário daquele do seco. Aquele é o arroz de sequeiro e esse aqui é o arroz irrigado por inundação. Um detalhe interessante é que na água não dá mato."


"Estamos chegando agora às bananeiras. A bananeira tem um problema muito sério de ser atacada por doença. Já até surgiu um comentário que em 20 anos poderão estar extintas. Porque a doença é muito violenta. As doenças da banana são a sigatoka-negra e a sigatoka-amarela. Podemos ver nessas folhas mortas. Uma bananeira doente dessas daqui já não possuem cacho. Produzem pouco porque a doença atacou. Tem de plantar em outra área que não esteja doente. Deixamos aqui para mostrar a doença."


"Aqui estamos produzindo banana sadia. O único jeito de produzir banana sem doença é correr da doença, plantar em outro lugar"



Cacho com bananas: uma grande missão para pesquisadores. A pesquisa vai ajudar a salvar a banana da extinção?


A água causa um grande fascínio em todos e principalmente nas crianças. Na área da Expo-Embrapa a bacia hidrográfica está bem representada neste local.


A água que entra no subsolo por meio das chuvas, infiltra e vai sair na nascente. Corre pelo riachinho e vai formar a represa que pode ficar cheia de peixes. Ao lado do córrego a mata ciliar que protege rios e córregos para não haver erosão, assoreamento. As árvores também criam as sombras e todo um microclima que atrai aves, insetos, animais, dispersores de sementes que vão ajudar na formação de mais matas ciliares (as que estão ao longo dos grande rios) ou de galerias (as que fecham em cima de pequenos córregos). E a aula neste local pode até ser mais detalhada ainda tão rica é a possibilidade de discutir a vida diante de uma bacia hidrográfica.


Olha os peixes. Ronilson mostra que há vida naquela quantidade pequena de água. Muito mais há em locais onde há imensa quantidade de água, de vida, de seres que também querem oportunidade de viver no planeta. Seres que não resistem se na água estiver produtos químicos, agrotóxicos, produtos de limpeza.


E todos de olhos bem abertos para todas as explicações.


Silvânia Maria dos Santos é coordenadora da Esco Municipal Alexandre Pereira Lima, de Senador Canedo.

Esse trabalho de educação ambiental é importante para os alunos da escola?

“Muito bom e importante para o crescimento e desenvolvimento dessas crianças. Melhor ainda esse passeio porque os professores estão trabalhando com o terceiro e quarto ano o processo da fotossíntese. É maravilhoso. Eu mesmo não conhecia e fiquei maravilhada. O acesso foi fácil. Pedimos por ofício o ônibus e a prefeitura disponibilizou o ônibus."



Mais um clique. E a importância de falarmos dos suínos. A agricultura serve para produzir alimentos para humanos e também para os animais. E a criação desses animais também precisa ser sustentável, com higiene, vacinas para evitar doenças.


O algodão na camiseta e o algodão no balaio. Como é bom tocar no algodão e imaginar que ele pode virar uma roupa, um tecido, uma blusa de frio.


E melhor ainda descobrir que os pesquisadores conseguem plantar hoje e colher algodão colorido. Se tingir o algodão ele pode desbotar e a roupa ficar diferente, então melhor o algodão já ter a cor que se espera da roupa. Uma camisa ou calça de algodão marrom que não desbota. Olha que interessante algodão marrom ou verde. Será que logo teremos algodão azul, vermelho, cor de rosa? Não duvidem. Pesquisa é para isso.


Cuidar do meio ambiente e da agricultura é realmente uma grande missão para esses pequeninos de hoje que serão os homens e mulheres de amanhã. E a linguagem precisa ser adequada. Quase no final do passeio-aula um saquinho de pipoca e uma historinha em quadrinhos. Tem coisa melhor?


Lenha de eucalipto plantado há 6 anos. Depois de 6 anos apenas a madeira pode se tornar mesa, cadeira ou outro móvel ou ser utilizado mesmo como lenha. O que poupa as matas nativas. Alternativas existem para um mundo mais sustentável.


Turma de adultos que fizeram curso de cultivo de nativas do cerrado. Eles passaram pelo mesmo percurso percorrido pelas crianças. O instrutor lembrou que o cerrado é o bioma mais antigo, com cerca de 60 milhões de anos, que tinha 2 milhões de quilômetros quadrados, onde nascem as águas de importantes bacias hidrográficas brasileiras. Lembrou também que está aí a importância de preservação do cerrado já que há estimativas de que em 30 anos não reste mais cerrado intacto fora das áreas de preservação.



Agrônomos, agrônomas, técnicos, interessados nas técnicas de cultivo de plantas nativas do cerrado. Porque não é fácil plantar espécies do cerrado. E no próprio meio ambinte pequena porcentagem pode germinar - estima-se que apenas 5% germinem. A importância de repassar esses conhecimentos é tão grande quanto a necessidade de preservação e recuperação do cerrado. Nesse bioma há grande potencial medicinal, frutífero, florístico e pouco ainda foi explorado.


As árvores que valem ouro:

Mogno, Cedro, Teca e acácia. Exemplo para agricultores de que plantar árvores pode render muito dinheiro. Diferente do pensamento comum de agricultores que preferem rendimento rápido, transformando o meio ambiente com a destruição de biomas, matas e espécies endêmicas para plantio de monoculturas. A Embrapa mostra alternativas: plantar árvores e ganhar muito, muito dinheiro. E quem destruiu pode voltar a construir.

Área com espécies de árvores que podem render muito dinheiro. Crescem relativamente rápido e a madeira é muito valorizada no mercado. Na verdade uma matinha pode render muitos milhões em alguns anos. Não tem poupança melhor.


Uma árvore de cedro em 15 anos pode render também R$ 9 mil reais.


Teca é uma árvore dura e de alta qualidade com folhas enormes. Uma árvore depois de cerca de 15 anos pode render R$ 9 mil reais. Essas foram plantadas há apenas 1 ano e estão com 5 metros de altura. Vão ficar com 30 metros ou mais. A árvore tem tronco retilíneo o que facilita fazer móveis, tábuas. A vantagem é que a teca resiste a vários tipos de solo.



O mogno africano é outro muito valorizado. Na aula na Embrapa é feita uma comparação. Se uma árvore da espécie é tão valorizada, um pai pode fazer uma bela poupança para o filho plantando essas espécies. Imagina uma pequena mata com 100 árvores dessas pode render R$ 900 mil reais em 15 anos. Melhor poupança do que essa é difícil.

Mogno africano


Nas ruas de Goiânia estão sendo plantadas acácias. Mas essa é outra espécie, madeira de lei e também muito valorizada. Mas uma matinha com essas acácias fica bem fechada com a grande quantidade de galhos e folhas.


Mais informações e agendamento de visitas à Embrapa Transferência de Tecnologia:

(062) 3202-6000


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LEIA ABAIXO A LEI DOS ORGÂNICOS


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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.

§ 1º A finalidade de um sistema de produção orgânico é:

I - a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais;

II - a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção;

III - incrementar a atividade biológica do solo;

IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar; e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas;

V - manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo;

VI - a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis;

VII - basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados localmente;

VIII - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos;

IX - manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.

§ 2º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo.biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 2º Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto definido no caput deste artigo é considerada como produtor para efeito desta Lei.

Art. 3º Para sua comercialização, os produtos orgânicos de verão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1º No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de -produção ou processamento.

§ 2º A certificação da produção orgânica de que trata o caput deste artigo, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certificação existentes no País.

Art. 4º A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um.

Parágrafo único. A qualidade de que trata o caput deste artigo não exime os agentes dessa cadeia produtiva do cumprimento q de demais normas e regulamentos que estabeleçam outras medidas F relativas à qualidade de produtos e processos.

Art. 5º Os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

§ 1º A regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal.

§ 2º Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios, ajustes e acordos entre órgãos e instituições da Administração Federal, Estados e Distrito Federal.

Art. 6º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento a aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

I - advertência;

II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - suspensão da comercialização do produto;

IV - condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas;

V - inutilização do produto;

VI - suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença; e

VII - cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

Art. 7º Caberá ao órgão definido em regulamento adotar medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta Lei, assim como dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma de seu regulamento.

§ 1º O detentor do bem que for apreendido poderá ser no- meado seu depositário.

§ 2º Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.

Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos orgânicos ficam obrigadas a promover a regularização de suas atividades junto aos órgãos competentes.

Parágrafo único. Os procedimentos de registro, cadastramento, licenciamento e outros mecanismos de controle deverão atender ao disposto no regulamento desta Lei e nos demais instrumentos legais pertinentes.

Art. 9º Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplificação e agilização de sua regularização.

Parágrafo único. Os órgãos federais competentes definirão em atos complementares os procedimentos para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo.

Art. 10o. Para o atendimento de exigências relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias, as autoridades competentes deverão, sempre que possível, adotar medidas compatíveis com as características e especificidades dos produtos orgânicos, de modo a não descaracterizá-los.

Art. 11o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as normas técnicas para a produção orgânica e sua estrutura de gestão no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º A regulamentação deverá contemplar a participação de representantes do setor agropecuário e da sociedade civil, com re- conhecida atuação em alguma etapa da cadeia produtiva orgânica.

§ 2º A regulamentação desta Lei será revista e atualizada sempre que necessário e, no máximo, a cada quatro anos.

Art. 12o. (VETADO).
Parágrafo único. O regulamento desta Lei deverá estabelecer um prazo mínimo de 01 (um) ano para que todos os segmentos envolvidos na cadeia produtiva possam se adequar aos procedimentos que não estejam anteriormente estabelecidos por regulamentação oficial.

Art. 13o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Roberto Rodrigues
Marina Silva

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE

24/12/2003, SEÇÃO 1,


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DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o As atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica, definidas pela Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ficam disciplinadas por este Decreto, sem prejuízo do cumprimento das demais normas que estabeleçam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e processos.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - auditoria de credenciamento: procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a avaliação de uma entidade candidata ao credenciamento como organismo de avaliação da conformidade, para verificar a conformidade com a regulamentação oficial;

III - certificação orgânica: ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou um processo claramente identificados foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes;

IV - credenciamento: procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor;

V - escopo: segmento produtivo objeto da avaliação da conformidade orgânica, tais como produção primária animal, produção primária vegetal, extrativismo, processamento de produtos de origem animal, processamento de produtos de origem vegetal, entre outros definidos pela regulamentação oficial de produção orgânica em vigor;

VI - extrativismo sustentável orgânico: conjunto de práticas associadas ao manejo sustentado dos recursos naturais, com vistas ao reconhecimento da qualidade orgânica de seus produtos;

VII - integridade orgânica: condição de um produto em que estão preservadas todas as características inerentes a um produto orgânico;

VIII - organização de controle social: grupo, associação, cooperativa ou consórcio a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade;

IX - período de conversão: tempo decorrido entre o início do manejo orgânico, de extrativismo, culturas vegetais ou criações animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica;

X - produção paralela: produção obtida onde, na mesma unidade de produção ou estabelecimento, haja coleta, cultivo, criação ou processamento de produtos orgânico e não-orgânico;

XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto orgânico, seja ele in natura ou processado, obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local;

XII - qualidade orgânica: qualidade que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões sanitárias, ambientais e sociais;

XIII - rede de produção orgânica: envolve agentes que atuam nos diferentes níveis do processo da produção, processamento, transporte, armazenagem, comercialização ou consumo de produtos orgânicos;

XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na participação da criança em tarefas que a família executa no campo, que objetivam incluí-la e prepará-la para um futuro trabalho e que, dessa forma, são respeitadas pela produção orgânica por constituir um dos alicerces das comunidades locais tradicionais;

XV - sistema de certificação: conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um produto, processo ou serviço, objetivando a sua certificação;

XVI - Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica: conjunto de atividades desenvolvidas em determinada estrutura organizativa, visando assegurar a garantia de que um produto, processo ou serviço atende a regulamentos ou normas específicas e que foi submetido a uma avaliação da conformidade de forma participativa;

XVII - sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente;

XVIII - unidade de produção: empreendimento destinado à produção, manuseio ou processamento de produtos orgânicos; e

XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua família inserido no processo de produção e que faça parte da sua própria estrutura organizacional.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3o São diretrizes da agricultura orgânica:

I - contribuição da rede de produção orgânica ao desenvolvimento local, social e econômico sustentáveis;

II - manutenção de esforços contínuos da rede de produção orgânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de produção, considerada na sua totalidade;

III - desenvolvimento de sistemas agropecuários baseados em recursos renováveis e organizados localmente;

IV - incentivo à integração da rede de produção orgânica e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta entre o produtor e o consumidor final;

V - inclusão de práticas sustentáveis em todo o seu processo, desde a escolha do produto a ser cultivado até sua colocação no mercado, incluindo o manejo dos sistemas de produção e dos resíduos gerados;

VI - preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção;

VII - relações de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das formas de contrato de trabalho;

VIII - consumo responsável, comércio justo e solidário baseados em procedimentos éticos;

IX - oferta de produtos saudáveis, isentos de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam gerá-los e que ponham em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor;

X - uso de boas práticas de manuseio e processamento com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas;

XI - adoção de práticas na unidade de produção que contemplem o uso saudável do solo, da água e do ar, de modo a reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação e desperdícios desses elementos;

XII - utilização de práticas de manejo produtivo que preservem as condições de bem-estar dos animais;

XIII - incremento dos meios necessários ao desenvolvimento e equilíbrio da atividade biológica do solo;

XIV - emprego de produtos e processos que mantenham ou incrementem a fertilidade do solo em longo prazo;

XV - reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis; e

XVI - conversão progressiva de toda a unidade de produção para o sistema orgânico.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Art. 4o Devem ser respeitados a tradição, a cultura e os mecanismos de organização social nas relações de trabalho em condições especiais, quando em comunidades locais tradicionais.

Art. 5o Nas unidades de produção orgânica deve ser observado o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ambiente de trabalho com segurança, salubridade, ordem e limpeza.

§ 1o O contratante é responsável pela segurança, informação e capacitação dos trabalhadores em relação ao caput deste artigo.

§ 2o Os organismos responsáveis pela garantia da qualidade orgânica podem exigir termo de compromisso, assumido pelo empregador com os trabalhadores, com medidas a serem adotadas para melhoria contínua da qualidade de vida.

CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO

Seção I

Da Conversão

Art. 6o Para que uma área dentro de uma unidade de produção seja considerada orgânica, deverá ser obedecido um período de conversão.

§ 1o O período de conversão variará de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da unidade, considerada a situação socioambiental atual.

§ 2o As atividades a serem desenvolvidas durante o período de conversão deverão estar estabelecidas em plano de manejo orgânico da unidade de produção.

Seção II

Da Produção Paralela

Art. 7o É permitida a produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.

§ 1o Nas áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.

§ 2o No caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, o processamento dos produtos orgânicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.

§ 3o Todas as unidades de produção e estabelecimentos de produção, orgânica e não orgânica, serão objeto de controle por parte do organismo de avaliação da conformidade ou da organização de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta.

Art. 8o Nas unidades de produção ou estabelecimentos envolvidos com a geração de produtos orgânicos que apresentem produção paralela, a matéria-prima, insumos, medicamentos e substâncias utilizadas na produção não orgânica deverão ser mantidos sob rigoroso controle, em local isolado e apropriado.

Parágrafo único. A produção não orgânica, a que se refere o caput, não poderá conter organismos geneticamente modificados.

Seção III

Dos Regulamentos Técnicos de Produção

Art. 9o Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministérios, o estabelecimento de normas técnicas para a obtenção do produto orgânico.

§ 1o As normas deverão contemplar a produção animal e vegetal, extrativismo sustentável orgânico, processamento, envase, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização.

§ 2o As normas para produtos do extrativismo sustentável orgânico aplicar-se-ão somente para os que tiverem por objetivo a identificação como produto orgânico.

§ 3o As normas referentes ao processamento serão efetivadas em ato conjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Ministério da Saúde.

§ 4o As normas referentes ao extrativismo sustentável orgânico serão efetivadas em ato conjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Ministério do Meio Ambiente.

§ 5o Os processos de normatização deverão contemplar a participação das comissões de que trata o art. 33.

Seção IV

Das Boas Práticas

Art. 10. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministérios, a elaboração de manual das boas práticas de produção orgânica.

Parágrafo único. O manual previsto no caput deverá orientar a melhoria contínua dos sistemas orgânicos de produção por meio da adoção progressiva de boas práticas de manejo, sempre que forem verificadas as condições necessárias para tanto.

CAPÍTULO III

DA COMERCIALIZAÇÃO

Seção I

Do Mercado Interno

Art. 11. Para a comercialização no mercado interno, os produtos orgânicos deverão atender ao disposto neste Decreto e demais disposições legais.

Art. 12. Os produtos orgânicos deverão ser protegidos continuadamente para que não se misturem com produtos não orgânicos e não tenham contato com materiais e substâncias cujo uso não esteja autorizado para a produção orgânica.

Art. 13. Os produtos orgânicos passíveis de contaminação por contato ou que não possam ser diferenciados visualmente devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.

Art. 14. No comércio varejista, os produtos orgânicos passíveis de contaminação por contato ou que não possam ser diferenciados visualmente dos similares não orgânicos devem ser mantidos em espaço delimitado e identificado, ocupado unicamente por produtos orgânicos.

Art. 15. Todos os produtos orgânicos comercializados a granel devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição.

Art. 16. Os restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares que anunciarem em seus cardápios refeições preparadas com ingredientes orgânicos deverão:

I - manter, à disposição dos consumidores, lista atualizada dos itens orgânicos ofertados, dos itens que possuem ingredientes orgânicos e de seus fornecedores de produtos orgânicos; e

II - apresentar, quando solicitado pelos órgãos fiscalizadores, informações sobre seus fornecedores de produtos orgânicos, as quantidades adquiridas e as quantidades comercializadas de produtos orgânicos.

Art. 17. No momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, os agricultores familiares deverão manter disponível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art. 22.

Seção II

Da Exportação

Art. 18. Não poderão ser comercializados como orgânicos, no mercado interno, os produtos destinados à exportação em que o atendimento de exigências do país de destino ou do importador implique a utilização de produtos ou processos proibidos na regulamentação brasileira.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput não poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica.

Seção III

Da Importação

Art. 19. Para serem comercializados no País como orgânicos, os produtos orgânicos importados deverão estar de acordo com a regulamentação brasileira para produção orgânica.

§ 1o Para os fins do disposto no caput, o produto deverá:

I - possuir certificação concedida por organismo de avaliação da conformidade orgânica credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ou

II - ser proveniente de país que possua acordo de equivalência ou de reconhecimento mútuo de sistemas de avaliação da conformidade orgânica com o Brasil.

§ 2o Perderão a condição de orgânicos os produtos importados que forem submetidos a tratamento quarentenário não compatível com a regulamentação da produção orgânica brasileira.

CAPÍTULO IV

DA INFORMAÇÃO DA QUALIDADE

Seção I

Da Rotulagem

Art. 20. Além de atender aos regulamentos técnicos vigentes específicos para o produto que está sendo rotulado, os produtos inseridos no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica de que trata o art. 29 deverão obedecer às determinações para rotulagem de produtos orgânicos e conter o selo deste Sistema.

Art. 21. Somente poderão utilizar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica os produtos comercializados diretamente aos consumidores que tenham sido verificados por organismo de avaliação da conformidade credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. No ponto de comercialização ou no rótulo dos produtos previstos no caput, poderá constar a seguinte expressão: "produto orgânico não sujeito à certificação nos termos da Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003".

Seção II

Da Identificação na Venda Direta

Art. 22. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá as regras para a identificação dos agricultores familiares que comercializam diretamente aos consumidores, nos termos do art. 17 deste Decreto.

Parágrafo único. As regras previstas no caput deverão contemplar a emissão de comprovante de cadastramento do agricultor familiar pelo órgão fiscalizador.

Seção III

Da Publicidade e Propaganda

Art. 23. É proibido, na publicidade e propaganda de produtos que não sejam produzidos em sistemas orgânicos de produção, o uso de expressões, títulos, marcas, gravuras ou qualquer outro modo de informação capaz de induzir o consumidor a erro quanto à garantia da qualidade orgânica dos produtos.

CAPÍTULO V

DOS INSUMOS

Art. 24. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá estabelecer mecanismos para priorização e simplificação dos registros de insumos aprovados para uso na agricultura orgânica.

Parágrafo único. No caso de insumos em que o registro envolva a participação de outros órgãos, os mecanismos de que trata o caput deverão ser estabelecidos em conjunto com os demais órgãos federais competentes, considerando os mesmos princípios de priorização e simplificação, desde que isso não importe em risco à saúde ou ao meio ambiente.

TÍTULO III

DOS MECANISMOS DE CONTROLE

Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos orgânicos ficam obrigadas a promover a regularização de suas atividades junto aos órgãos competentes.

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Art. 26. A regularização de que trata o art. 25 deverá atender aos requisitos estabelecidos para os agricultores familiares na venda direta sem certificação e, nos demais casos, aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, observadas as particularidades e restrições definidas para cada um.

Art. 27. Para a integridade do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, serão firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliação da conformidade orgânica credenciados e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo, em especial, a definição de responsabilidades.

§ 1o Os produtores são responsáveis por:

I - seguir os regulamentos técnicos;

II - consentir com a realização de auditorias, incluindo as realizadas pelo organismo de avaliação da conformidade orgânica credenciado;

III - fornecer informações precisas e no prazo determinado;

IV - fornecer informações sobre sua participação em outras atividades referentes ao escopo, não incluídas no processo de certificação; e

V - informar o organismo de avaliação da conformidade orgânica credenciado sobre quaisquer alterações no seu sistema de produção e comercialização.

§ 2o Os organismos de avaliação da conformidade orgânica credenciados são responsáveis por atualizar as informações referentes aos produtores a eles vinculados no cadastro nacional de produtores orgânicos.

§ 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável por manter atualizado e disponível o cadastro nacional de organismos de avaliação da conformidade orgânica e o cadastro nacional de produtores orgânicos.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE SOCIAL NA VENDA DIRETA SEM CERTIFICAÇÃO

Art. 28. Para que possam comercializar diretamente ao consumidor, sem certificação, os agricultores familiares deverão estar vinculados a uma organização com controle social cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado.

§ 1o No caso previsto no caput, os agricultores terão de garantir a rastreabilidade de seus produtos e o livre acesso dos órgãos fiscalizadores e dos consumidores aos locais de produção e processamento.

§ 2o Para que possa realizar convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento objetivando atuar no controle da venda direta sem certificação, o órgão da esfera federal, estadual ou distrital deverá possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, capacitados para trabalhar com agricultura orgânica.

§ 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os procedimentos para o cadastramento de que trata o caput, ouvindo os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA

Seção I

Do Objetivo

Art. 29. Fica instituído o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, integrado por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da conformidade credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica mediante convênios específicos firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2o O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica é integrado pelos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica e pela Certificação por Auditoria.

Art. 30. O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será identificado por um selo único em todo o território nacional.

Parágrafo único. Agregado ao selo, deverá haver identificação do sistema de avaliação de conformidade orgânica utilizado.

Art. 31. O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será gerido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o credenciamento, o acompanhamento e a fiscalização dos organismos de avaliação da conformidade orgânica.

Art. 32. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo registro de produtos identificados como orgânicos, será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas regulamentadas para a produção orgânica nos estabelecimentos produtores registrados.

§ 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará meios para receber e processar as informações referentes aos registros e fiscalizações, previstos no caput, como forma de suporte de informações para o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

§ 2o Os órgãos responsáveis pelo registro e fiscalização dos produtos previstos no caput serão os responsáveis por repassar à Coordenação de Agroecologia da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - informações referentes às infrações detectadas; e

II - o nome do organismo de avaliação da conformidade orgânica responsável pela garantia da qualidade do produto alvo de infração.

Seção II

Das Comissões

Art. 33. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento organizará, junto a cada Superintendência Federal de Agricultura, Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF) e, junto à Coordenação de Agroecologia, uma Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg), com a finalidade de auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, tendo por base a integração entre os diversos agentes da rede de produção orgânica do setor público e do privado, e a participação efetiva da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas.

§ 1o As Comissões serão compostas de forma paritária por membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica.

§ 2o O número mínimo e máximo de participantes que comporão as Comissões observará as diferentes realidades existentes nas unidades da Federação.

§ 3o A composição da CNPOrg deverá garantir a presença de pelo menos um representante do setor privado de cada região geográfica.

§ 4o Nas CPOrg-UF, os membros do setor público devem representar, sempre que possível, diferentes segmentos, tais como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização.

§ 5o Os membros do setor privado, nas CPOrg-UF devem representar, sempre que possível, diferentes segmentos, tais como produção, processamento, comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor.

Art. 34. São atribuições da CNPOrg:

I - emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica, considerando as manifestações enviadas pelas CPOrg-UF;

II - propor regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional, considerando as propostas enviadas pelas CPOrg-UF;

III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;

IV - articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica;

V - discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando as posições apresentadas pelas CPOrg-UF; e

VI - orientar e sugerir atividades a serem desenvolvidas pelas CPOrg-UF.

Art. 35. São atribuições das CPOrg-UF:

I - emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica;

II - propor à CNPOrg regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional;

III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;

IV - contribuir para elaboração dos bancos de especialistas capacitados a atuar no processo de acreditação;

V - articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica;

VI - discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica; e

VII - emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliação da conformidade orgânica.

Seção III

Dos Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica

Art. 36. Os organismos de avaliação da conformidade deverão ser pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público que se credenciem para avaliação da conformidade da produção orgânica não poderão ser também responsáveis por procedimentos de fiscalização relacionados à produção orgânica.

§ 2o Os organismos de avaliação da conformidade credenciados para a certificação por auditoria não poderão desenvolver atividades relacionadas à assistência técnica nas unidades de produção.

Seção IV

Dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica

Art. 37. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente deverão apoiar a construção de Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica.

Subseção I

Do Funcionamento dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica

Art. 38. Cada Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica será composto pelo conjunto de seus membros e por um organismo participativo de avaliação da conformidade credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1o São considerados membros do sistema os produtores, comercializadores, transportadores, armazenadores, consumidores, técnicos e organizações públicas ou privadas que atuam na rede de produção orgânica.

§ 2o Para os fins previstos no § 1o, consideram-se produtores os agricultores individuais as associações, as cooperativas, os condomínios e outras formas de organização, formais ou informais.

§ 3o O organismo participativo de avaliação da conformidade, previsto no caput, terá personalidade jurídica própria, com atribuições e responsabilidades formais no Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica, consignadas em seu estatuto social.

§ 4o O organismo participativo de avaliação da conformidade terá em sua estrutura, no mínimo, uma comissão de avaliação e um conselho de recursos, composto por representantes dos membros do Sistema.

§ 5o No caso de o organismo participativo de avaliação da conformidade vir a ser constituído como parte de uma organização já existente, esta deverá estabelecer em seu estatuto a criação de um setor específico para a finalidade de avaliação da conformidade orgânica, com mecanismo de gestão própria.

Art. 39. O organismo participativo de avaliação da conformidade manterá todos os registros que garantam a rastreabilidade dos produtos sob processo de avaliação da conformidade orgânica.

Subseção II

Do Credenciamento dos Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade

Art. 40. O organismo participativo de avaliação da conformidade solicitará seu credenciamento como organismo de avaliação da conformidade orgânica junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo cumprir as seguintes exigências:

I - apresentar o seu estatuto social e declaração formal identificando o escopo de sua atuação;

II - apresentar o cadastro das unidades de produção onde já atua como organismo participativo de avaliação da conformidade da produção orgânica ou declaração de inexistência de projetos sob acompanhamento; e

III - obter parecer da CPOrg-UF, junto à Superintendência Federal de Agricultura da unidade da Federação em que estiver sediada.

Art. 41. O credenciamento deverá ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para verificação do cumprimento das exigências legais.

Parágrafo único. Os especialistas que comporão as equipes de auditoria deverão ter experiência comprovada e formação profissional compatível com o escopo de atuação solicitado pelo organismo participativo de avaliação da conformidade.

Art. 42. A solicitação de credenciamento poderá ser indeferida, mediante parecer fundamentado da Coordenação de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de credenciamento ao Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria ministerial.

Art. 43. O organismo de avaliação da conformidade orgânica credenciado poderá requerer a extensão do credenciamento para outro escopo mediante a apresentação de documentação complementar.

Parágrafo único. A Comissão da Produção Orgânica na unidade da Federação responsável emitirá parecer, e a Coordenação de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá a necessidade de nova auditoria.

Art. 44. No caso de escopo que englobe produtos de competência de outros órgãos, estes deverão participar do processo de credenciamento, na forma estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Seção V

Da Certificação por Auditoria

Subseção I

Do Funcionamento da Certificação por Auditoria

Art. 45. A certificação orgânica compreende o procedimento realizado em unidades de produção e comercialização, a fim de avaliar e garantir sua conformidade em relação aos regulamentos técnicos.

Art. 46. A concessão ou a manutenção da certificação será precedida de auditoria, a ser realizada por organismo de avaliação da conformidade credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a finalidade de avaliar a conformidade com as normas regulamentadas para a produção orgânica.

Parágrafo único. Os procedimentos utilizados no processo de certificação deverão seguir os critérios reconhecidos internacionalmente para organismos certificadores, acrescidos dos requisitos específicos estabelecidos nos regulamentos técnicos brasileiros de produção orgânica.

Art. 47. É vedado o estabelecimento de custo de certificação baseado unicamente em percentual sobre a produção certificada, vinculada à quantidade de área ou de produtos a serem certificados.

Subseção II

Do Credenciamento das Certificadoras

Art. 48. As certificadoras deverão se credenciar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme detalhamento a ser estabelecido em normas complementares.

Art. 49. O credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será precedido de etapa prévia de acreditação das certificadoras, a ser realizada pelo Inmetro.

§ 1o Para os fins de que trata o caput, o Inmetro publicará ato específico estabelecendo as exigências técnicas e os procedimentos necessários ao processo de acreditação, utilizando critérios reconhecidos internacionalmente para organismos certificadores, acrescidos dos requisitos específicos estabelecidos em normas técnicas brasileiras de produção orgânica.

§ 2o Os custos da acreditação serão arcados pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em obter o credenciamento como organismo de avaliação da conformidade orgânica, devendo o Inmetro aplicar somente valores que cubram as despesas com a operação de acreditação.

Art. 50. Concluído o processo de acreditação pelo Inmetro, o interessado solicitará o credenciamento como organismo de avaliação da conformidade orgânica junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo cumprir as seguintes exigências:

I - apresentar o documento comprobatório da acreditação pelo Inmetro, vinculado ao escopo solicitado;

II - apresentar o cadastro das unidades de produção certificadas, se já estiver atuando na certificação da produção orgânica, ou declaração de inexistência de projetos certificados;

III - apresentar currículo dos inspetores indicados, que deverão estar regularmente inscritos nos conselhos profissionais pertinentes; e

IV - obter parecer da CPOrg-UF junto à Superintendência Federal de Agricultura da unidade da Federação em que estiver sediada.

Art. 51. Os processos de acreditação e de credenciamento deverão ser embasados em auditoria única que atenda às exigências necessárias.

§ 1o As equipes de auditoria deverão ser compostas por profissionais escolhidos conjuntamente pelos órgãos envolvidos nos processos de acreditação e de credenciamento.

§ 2o Os especialistas que comporão as equipes de auditoria deverão ter experiência comprovada e formação profissional compatível com o escopo de atuação solicitado pelo organismo de avaliação da conformidade.

Art. 52. A solicitação de credenciamento poderá ser indeferida, mediante parecer fundamentado da Coordenação de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de credenciamento ao Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria ministerial.

Art. 53. A certificadora credenciada poderá requerer a extensão do credenciamento para outro escopo de certificação, mediante a apresentação de documentação complementar e de currículo dos inspetores regularmente inscritos nos conselhos profissionais pertinentes.

Parágrafo único. A CPOrg-UF responsável emitirá parecer técnico e a Coordenação de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá a necessidade de nova auditoria.

Art. 54. O credenciamento de certificadoras para atuarem na certificação orgânica não será objeto de delegação.

Parágrafo único. Nos casos de escopo de certificação que englobe produtos de competência de outros órgãos, estes deverão participar do processo de credenciamento, na forma estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Competência

Art. 55. Os procedimentos relativos à fiscalização e inspeção da produção, manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, distribuição, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais legislações aplicáveis, de acordo com as áreas de atuação administrativa dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Saúde, em função da natureza do produto.

Art. 56. As ações de inspeção e de fiscalização efetivar-se-ão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina.

Art. 57. Poderão ser celebrados convênios com os Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto.

Seção II

Do Âmbito da Inspeção e Fiscalização

Art. 58. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas em unidades de produção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, veículos ou meios de transporte e quaisquer outros ambientes onde se verifique a produção, beneficiamento, manipulação, industrialização, embalagem, acondicionamento, transporte, distribuição, comércio, armazenamento, importação e exportação de produtos orgânicos.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo se estenderá à publicidade e à propaganda de produtos orgânicos, qualquer que seja o veículo empregado para a sua divulgação.

Art. 59. As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a produção, beneficiamento, transformação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e comércio de produtos orgânicos, quando solicitadas pelos órgãos de fiscalização e inspeção, são obrigadas a prestar informações e esclarecimentos sobre os produtos e processos de produção, fornecer documentos e facilitar a colheita de amostras.

Art. 60. Os métodos oficiais de análise, compreendendo a colheita de amostras, as determinações analíticas, a interpretação dos resultados e os modelos de certificados oficiais de análise serão previamente definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Seção III

Dos Documentos de Inspeção e Fiscalização

Art. 61. São documentos para inspeção e fiscalização:

I - o auto de infração;

II - a notificação de julgamento; e

III - os termos de:

a) inspeção;

b) intimação;

c) apreensão;

d) destinação de matéria-prima, produto ou equipamento;

e) colheita de amostras;

f) inutilização;

g) liberação;

h) interdição;

i) reaproveitamento;

j) aditivo; e

l) revelia.

Parágrafo único. Os modelos e os elementos informativos dos formulários oficiais de que trata este artigo serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Seção IV

Das Atribuições

Art. 62. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão exercidas por servidores públicos de nível superior, capacitados e autorizados pelo órgão competente, com formação profissional compatível com a atividade desempenhada.

Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores, quando em serviço, deverão apresentar suas credenciais, sempre que solicitadas.

Seção V

Das Atribuições dos Agentes Fiscalizadores

Art. 63. Os agentes fiscalizadores no exercício de suas funções terão acesso aos meios de produção, beneficiamento, manipulação, transformação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição, comércio e avaliação da conformidade orgânica dos produtos abrangidos por este Decreto, para a execução das seguintes atribuições:

I - realizar auditorias técnicas em métodos e processos de produção e processos de avaliação da conformidade orgânica;

II - colher amostras necessárias e efetuar determinações microbiológicas, biológicas, físicas e químicas de matéria-prima, insumos, subprodutos, resíduos de produção, beneficiamento e transformação de produtos orgânicos, assim como de solo, água, tecidos vegetais e animais e de produto acabado, lavrando o respectivo termo;

III - realizar inspeções rotineiras para apuração da prática de infrações, ou de eventos que tornem os produtos passíveis de alteração, verificando a adequação de processos de produção, beneficiamento, manipulação, transformação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição, comércio e avaliação da conformidade orgânica, e lavrando os respectivos termos;

IV - verificar o atendimento das condições relativas à qualidade ambiental e à regularidade das relações de trabalho, notificando ao órgão competente quando for o caso;

V - verificar a procedência e condições de produtos, quando expostos à venda;

VI - promover, na forma disciplinada neste Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos processos administrativos, nos termos do julgamento, bem como dar destinação à matéria-prima, insumos, produtos, subprodutos ou resíduos de produção, beneficiamento ou industrialização, lavrando o respectivo termo;

VII - proceder à apreensão de produto, insumo, matéria-prima ou de qualquer substância, encontrados nos locais de produção, manipulação, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização, sem observância a este Decreto, principalmente nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à saúde humana, lavrando o respectivo termo;

VIII - acompanhar as fases de recebimento, conservação, manipulação, preparação, acondicionamento, transporte e estocagem de produtos;

IX - examinar embalagem e rotulagem de produtos;

X - lavrar auto de infração; e

XI - intimar, no âmbito de sua competência, para a adoção de providências corretivas e apresentação de documentos necessários à instrução dos processos de investigação ou apuração de adulteração, fraude ou falsificação.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Das Medidas Cautelares

Art. 64. Nos casos da existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto nas normas legais, poderão ser adotadas as seguintes medidas cautelares:

I - apreensão temporária de produtos;

II - interdição temporária de estabelecimentos;

III - retirada temporária do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem certificação; e

IV - suspensão temporária de credenciamento como organismo da avaliação da conformidade orgânica.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput deverão ser mantidas até que se concluam análises, vistorias ou auditorias que dêem conclusão aos indícios que as geraram.

Seção II

Da Intimação

Art. 65. Nos casos relacionados com adequação de processos de geração de produtos aos princípios da produção animal e vegetal orgânica, bem como a solicitação de documentos e outras providências que não constituam infração, o instrumento hábil para tais reparações será a intimação.

Art. 66. A intimação deverá mencionar expressamente a providência exigida, respaldada pela devida fundamentação nas disposições legais vigentes, o prazo para seu cumprimento e, quando for o caso, o cronograma de execução.

Parágrafo único. O prazo fixado na intimação poderá ser prorrogado pela autoridade julgadora, mediante pedido fundamentado, por escrito, do interessado.

Art. 67. Decorrido o prazo estipulado na intimação sem que haja o cumprimento das exigências, lavrar-se-á o auto de infração.

Seção III

Da Apreensão

Art. 68. Caberá apreensão de produto, insumo, matéria-prima, substância, aditivo, embalagem ou rótulo, quando ocorrer adulteração, falsificação, fraude ou inobservância das exigências legais.

Art. 69. Proceder-se-á, ainda, à apreensão de produto, quando estiver sendo produzido, beneficiado, manipulado, industrializado, acondicionado, embalado, transportado, armazenado ou comercializado em desacordo com as exigências legais.

Art. 70. Lavrado o termo de apreensão, a autoridade fiscalizadora deverá adotar os procedimentos para a apuração da irregularidade constatada.

Art. 71. O produto apreendido ficará sob a guarda do responsável legal, nomeado depositário, sendo proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente, até a conclusão da apuração administrativa da infração correspondente.

Parágrafo único. A critério da autoridade fiscalizadora e sempre que houver necessidade de remoção, modificação, adequação, substituição, ou qualquer outra providência relacionada à matéria-prima, produto ou equipamento que tenham sido objeto de apreensão, será lavrado o termo de destinação de matéria-prima, produto ou equipamento, devendo, conforme as circunstâncias, ser lavrado novo termo de apreensão.

Art. 72. Procedente a apreensão, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de infração, iniciando o processo administrativo, ficando o produto apreendido até sua conclusão.

Art. 73. Não procedente a apreensão, após apuração administrativa, far-se-á a imediata liberação do produto.

Art. 74. A recusa injustificada de responsável legal de estabelecimento ou de pessoa física detentora de produto objeto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções estabelecidas, devendo, neste caso, ser lavrado auto de infração.

CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES

Art. 75. É proibida a produção, o beneficiamento, a manipulação, a industrialização, o processamento, a embalagem, o armazenamento, a comercialização, a oferta, a distribuição, a propaganda e o transporte de produtos orgânicos que não atendam às exigências legais.

Art. 76. Nas unidades de produção e estabelecimentos destinados exclusivamente à geração de produtos orgânicos, será proibido adquirir, manter em depósito ou utilizar matéria-prima, material de multiplicação animal ou vegetal, animais, insumos, alimentos para animais, medicamentos ou qualquer substância em desacordo com as exigências legais.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a casos em que a utilização seja admitida em caráter emergencial ou excepcionalidade, legalmente estabelecidos.

Art. 77. Nas unidades de produção e estabelecimentos destinados exclusivamente à geração de produtos orgânicos, será proibido utilizar qualquer método ou processo de produção, processamento, manejo, reprodução, colheita, controle ou prevenção de pragas e enfermidades em desacordo com as exigências legais.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a casos em que a utilização seja admitida em caráter emergencial ou excepcionalidade, legalmente estabelecidos.

Art. 78. Nos estabelecimentos onde houver área específica, isolada e devidamente identificada para a exposição, a oferta e a comercialização de produtos orgânicos, será proibida a mistura, sob qualquer pretexto, com produtos não oriundos de sistemas orgânicos de produção agropecuária.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 79. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais para a produção orgânica sujeita, isolada ou cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - suspensão da comercialização do produto;

IV - condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas;

V - inutilização do produto;

VI - suspensão do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença; e

VII - cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença.

§ 1o A apuração de infração, na jurisdição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não elide a aplicação da legislação de competência de outros órgãos da administração pública.

§ 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao órgão competente para a apuração da responsabilidade penal.

Art. 80. As sanções previstas no art. 79 serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, as circunstâncias em que forem cometidas e a relevância do prejuízo que elas causarem.

Art. 81. Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

Art. 82. Para a imposição da pena, serão levadas em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Art. 83. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração;

II - ser o infrator primário e a falta cometida acidentalmente; e

III - quando o infrator, voluntariamente, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado.

Art. 84. Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - a reincidência específica ou genérica por parte do infrator;

II - ter o infrator cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;

III - trazer a infração conseqüências nocivas à saúde pública, ou ao meio ambiente, bem como prejuízos financeiros ao consumidor;

IV - ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;

V - ter o infrator agido com fraude ou má-fé;

VI - ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da inspeção e fiscalização; e

VII - ter o infrator substituído, subtraído ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorização do órgão fiscalizador.

Parágrafo único. No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS

Seção I

Dos Organismos de Avaliação da Conformidade

Art. 85. Veicular informações incorretas no cadastro de produtores orgânicos ou não atualizá-las no prazo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Penalidade: advertência, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suspensão do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença e cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

Art. 86. Instalar ou operar organismo de avaliação da conformidade orgânica sem prévio credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em desacordo com as disposições legais definidas neste Decreto e legislação complementar:

Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suspensão do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença e cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

Art. 87. Deixar de atender exigências no prazo determinado em notificação:

Penalidade: aplicação da penalidade superior entre as previstas para a infração que gerou a notificação.

Art. 88. Atestar a qualidade orgânica de produto ou processo de produção que não atenda aos requisitos técnicos, ambientais, econômicos e sociais definidos neste Decreto e legislação complementar:

Penalidade: advertência, multa, suspensão do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença e cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Seção II

Dos Produtores, Comercializadores, Transportadores e Armazenadores

Art. 89. Veicular qualquer forma de propaganda, publicidade ou apresentação de produto que contenha denominação, símbolo, desenho, figura ou qualquer indicação que possa induzir a erro ou equívoco quanto à origem, natureza, qualidade orgânica do produto ou atribuir características ou qualidades que não possua:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, condenação de produtos, de rótulos, de embalagens e de matérias-primas ou inutilização do produto, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Art. 90. Comercializar produtos orgânicos não certificados ou, quando em venda direta ao consumidor, nos termos do § 1o do art. 3o da Lei no 10.831, de 2003, sem apresentação do comprovante de cadastro do agricultor familiar inserido em estrutura organizacional cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas ou inutilização do produto, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 91. Deixar de atender a exigências no prazo determinado em notificação:

Penalidade: aplicação da penalidade superior entre as previstas para a infração que gerou a notificação.

Art. 92. Impedir ou dificultar por qualquer meio a ação fiscalizadora:

Penalidade: advertência, multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), suspensão do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença e cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

Art. 93. Comercializar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, produto com comercialização suspensa pelo órgão fiscalizador:

Penalidade: multa, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 94. Distribuir, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, produtos, rótulos, embalagens ou matérias-primas condenadas pelo órgão fiscalizador, sem a sua autorização prévia:

Penalidade: multa, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 95. Utilizar-se de falsa declaração perante o órgão fiscalizador:

Penalidade: advertência, multa, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 96. Expor à venda ou comercializar produto como orgânico sem que tenha sido observado período de conversão estabelecido nas normas vigentes:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 97. Embalar, expor à venda ou comercializar produtos orgânicos utilizando-se de rótulos ou identificação em desacordo com as disposições legais definidas neste Decreto e legislação complementar:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 98. Transportar, comercializar ou armazenar produtos orgânicos juntamente com produtos não orgânicos sem o devido isolamento e identificação, ou de maneira que prejudique sua qualidade orgânica ou induza o consumidor a erro:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 99. Produzir produtos orgânicos mediante utilização de equipamentos e instalações em desacordo com os dispositivos legais pertinentes à produção orgânica:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 100. Operar produção paralela em desacordo com os dispositivos legais pertinentes à produção orgânica:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 101. Não atender às características e requisitos básicos dos sistemas orgânicos de produção em seus aspectos técnicos, ambientais, econômicos e sociais, conforme dispositivos legais pertinentes à produção orgânica:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Art. 102. Comercializar produto orgânico importado em desacordo com o previsto neste Decreto:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 103. Não manter ou deixar de apresentar à autoridade competente documentos, licenças, relatórios e outras informações pertinentes ao processo de produção, processamento e avaliação da conformidade orgânica na unidade de produção, estabelecimento ou local de produção:

Penalidade: advertência, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

Art. 104. Não manter à disposição dos consumidores e dos órgãos fiscalizadores informações atualizadas sobre os produtos utilizados, quando restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares anunciarem em seus cardápios refeições preparadas com ingredientes orgânicos:

Penalidade: advertência, multa, suspensão da comercialização do produto, suspensão ou cancelamento do credenciamento, da certificação, da autorização, do registro ou da licença, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.

§ 1o Nos casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor de comercialização do produto que apresenta irregularidades, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 2o Quando não for possível aplicar o disposto no § 1o, a pena de multa será aplicada a partir de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

CAPÍTULO IX

DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 105. A responsabilidade administrativa decorrente da prática de infrações previstas neste Decreto recairá, isolada ou cumulativamente, sobre:

I - o produtor que, por dolo ou culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente;

II - aqueles que, investidos da responsabilidade técnica por produtos ou processos de produção, concorrerem para a prática da falsificação, adulteração ou fraude, caso em que a autoridade fiscalizadora deverá cientificar o conselho de classe profissional;

III - todo aquele que concorrer para a prática de infração ou dela obtiver vantagem;

IV - o transportador, o comerciante, o distribuidor ou armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando desconhecida sua procedência;

V - o organismo de avaliação da conformidade, quando verificada falha no processo de controle ou conivência com o infrator; e

VI - a organização social em que estiver inserido o produtor familiar, quando responder solidariamente pela qualidade orgânica de seus associados.

Parágrafo único. Prevalecerá a responsabilidade do produtor, manipulador, industrializador, embalador, exportador e importador, enquanto o produto permanecer em embalagem ou recipiente fechado e inviolado.

CAPÍTULO X

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 106. As penalidades previstas neste Decreto serão aplicadas pelas autoridades competentes da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas.

Art. 107. As sanções decorrentes da aplicação deste Decreto, acompanhadas da inscrição da penalidade no cadastro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criado para esse fim, serão executadas mediante:

I - advertência, por meio de notificação enviada ao infrator;

II - multa, por meio de notificação para pagamento, fixando o prazo e os meios para recolhimento;

III - suspensão da comercialização do produto, por meio de notificação e da lavratura do respectivo termo;

IV - condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas, por meio da lavratura do respectivo termo;

V - inutilização do produto por meio da lavratura do respectivo termo;

VI - suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença, por meio de notificação determinando a suspensão imediata da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixação em local de acesso ao público;

VII - cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença, mediante o recolhimento dos respectivos certificados e publicação do ato para ciência dos demais agentes da rede de produção orgânica; e

VIII - cassação do registro, por meio de notificação do infrator e a anotação de baixa na ficha cadastral.

Art. 108. A infração às disposições da Lei no 10.831, de 2003, e deste Decreto será apurada em regular processo administrativo iniciado com a lavratura do auto de infração, obedecido o rito e prazos fixados na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. A autoridade competente que tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência de infração às disposições deste Decreto é obrigada a promover a sua imediata apuração, sob pena de responsabilidade.

Art. 109. Não atendida a notificação ou no caso de embaraço à sua execução, a autoridade fiscalizadora poderá requisitar o auxílio de força policial, além de lavrar auto de infração por embaraço à ação da fiscalização.

Art. 110. A inutilização de produto, matéria-prima, embalagem, rótulo ou outro material obedecerá às disposições do órgão competente, devendo ser acompanhada pela fiscalização após a remessa da notificação ao autuado, informando dia, hora e local para a sua destruição, ficando os custos e os meios de execução a cargo do infrator.

Art. 111. O não comparecimento do infrator ao ato de inutilização constitui embaraço à ação de fiscalização, devendo ser executado à sua revelia, permanecendo os custos a cargo do infrator.

Art. 112. A multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação.

Parágrafo único. A multa que não for paga no prazo previsto na notificação acarretará sua inscrição na dívida ativa da União e a conseqüente execução fiscal.

Art. 113. Os produtos apreendidos ou condenados poderão ser aproveitados para outros fins, a critério da autoridade julgadora.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 114. Os agentes fiscalizadores poderão solicitar o auxílio da autoridade policial no caso de embaraço ao desempenho de suas funções.

Art. 115. Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão prazo de dois anos, contados da data de publicação deste Decreto, para se adequarem às regras nele estabelecidas.

Parágrafo único. O uso nos produtos da marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica só será permitido a partir do décimo terceiro mês da data de sua criação.

Art. 116. A elaboração, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos atos necessários à execução do disposto neste Decreto deverá contemplar a participação dos demais órgãos federais envolvidos, da Câmara Setorial da Agricultura Orgânica daquele Ministério e das CPOrg-UF.

Parágrafo único. Os textos dos atos previstos no caput deverão ser submetidos à consulta pública pelo prazo mínimo de trinta dias.

Art. 117. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de sua competência, expedirá os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 118. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Miguel Jorge
José Gomes Temporão
João Paulo Ribeiro Capobianco
Guilherme Cassel


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