Baixe o Decreto Nº 7.404,
de 23 de dezembro de 2010
de 23 de dezembro de 2010
O decreto regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.Baixe AQUI
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